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Lei N°: LE127712018

  • Data: 09/10/2018
  • Projeto: PL000292018

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 17/10/2018 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3635, caderno único, fls. 1 e 2.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 150/2018-GAB)

Apoio:

Índice: Escola de Governo, Estatuto dos Servidores, funcionalismo, servidores municipais, Secretaria Municipal de Governo, ensino presencial, semipresencial e on line, formação de servidores municipais, capacitação de servidores municipais, cursos, ações educacionais, equipe técnico-administrativa, equipe pedagógica, ambientes virtuais de aprendizagem, gratificação.

Súmula: Cria a Escola de Governo da PML e altera a Lei nº 4.928, de 17 de janeiro de 1992, que dispõe sobre o Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina e dá outras providências.

Mencionada por outras Leis

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Tramitação

13/03/2018Tramitação especial, artigo 219 e seguintes do Regimento Interno.
13/03/2018O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento; Comissão de Educação, Cultura e Desporto; e Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
13/03/2018Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 08/05/2018
17/04/2018A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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17/04/2018Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
Prazo: 15/06/2018
17/04/2018Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Prazo: 15/06/2018
17/04/2018Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 15/06/2018
05/06/2018A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização e a Comissão de Educação, Cultura e Desporto emitem parecer prévio solicitando manifestação do Executivo Municipal; da Secretaria Municipal de Recursos Humanos; Comissão Permanente de Revisão do PCCSs e Sindserv.
07/06/2018Aprovado o parecer prévio conjunto da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização e da Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
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11/06/2018Enviado ao Sindserv para manifestação (Of. nº 684/2018-DL).
Prazo: 11/07/2018
12/06/2018Enviado Ofício a Secretaria de Governo para manifestação do Executivo Municipal e da Secretaria Municipal de Recursos Humanos (Of. nº 682/2018-DL).
Prazo: 11/07/2018
12/06/2018Enviado a Comissão Permanente de Revisão do PCCSs para manifestação (Of. nº 683/2018-DL).
Prazo: 11/07/2018
20/06/2018A Comissão de Finanças emite parecer prévio solicitando manifestação do Executivo Municipal.
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26/06/2018Aprovado o parecer prévio da Comissão de Finanças.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
29/06/2018Enviado ao Executivo Municipal para manifestação (Of. nº 757/2018-DL).
Prazo: 26/07/2018
10/07/2018Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação desta Secretaria Municipal e da Secretaria Municipal de Recursos Humanos ao projeto (Of. nº 108/2018 - GOV).
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11/07/2018Recebida a manifestação da Comissão Permanente de Revisão do PCCSs ao projeto (Of. nº 4/2018).
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11/07/2018Recebida a manifestação do Sindserv ao projeto (Of. nº 133/2018).
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25/07/2018Recebido ofício da Secretaria de Governo com manifestação da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia e da Controladoria Geral ao projeto (Of. nº 135/2018-GOV).
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02/08/2018Enviado para parecer definitivo da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
Prazo: 16/08/2018 Prorrogado para: 23/08/2018
02/08/2018Enviado para parecer definitivo da Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Prazo: 16/08/2018 Prorrogado para: 23/08/2018
02/08/2018Enviado para parecer definitivo da Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 16/08/2018
14/08/2018A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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16/08/2018Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto e da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
23/08/2018A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização e a Comissão de Educação, Cultura e Desporto, em que pesem os apontamentos do parecer técnico, manifestam-se favoravelmente ao projeto.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento Clique aqui para visualizar o documento
28/08/2018Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 29 de agosto a 06 de setembro de 2018, para apresentação de emendas antes do 1º turno de deliberação.
Prazo: 06/09/2018
10/09/2018Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
13/09/2018Aprovado em 1ª discussão.
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13/09/2018Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 14 a 24 de setembro de 2018, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 24/09/2018
25/09/2018Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
27/09/2018Aprovado em 2ª discussão.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
01/10/2018Ao Executivo para sanção (Of. nº 1150/2018-DL).
Prazo: 22/10/2018Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
16/10/2018Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.771, de 09-10-2018.

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