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Lei N°: LE127782018

  • Data: 19/10/2018
  • Projeto: PL001172018

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 30/10/2018 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3644, caderno único, fls. 2 e 3.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 518/2018-GAB)

Apoio:

Índice: Desafetação, Doação, Desafeta de uso comum do povo e/ou especial, área de terras com 299,98 m², Jardim Bandeirantes, EDITORA CAMARGO LTDA - ME, criação, tratamento de imagem e diagramação de jornal, Matrícula nº 40.876, Instituto de Desenvolvimento de Londrina, CODEL, doadora, donatária.

Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial a área de terras com 299,98 m², constituída da Data 01 da Quadra 15, localizada no Jardim Bandeirantes, da sede do Município de Londrina, com benfeitorias, e autoriza o Município a doá-la à empresa EDITORA CAMARGO LTDA - ME, destinada à expansão de uma empresa de criação, tratamento de imagem e diagramação de jornal.

Mencionada por outras Leis

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Tramitação

10/07/2018O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento; e Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
10/07/2018Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 23/08/2018
23/08/2018A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
23/08/2018Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 21/09/2018
23/08/2018Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 21/09/2018
04/09/2018A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
25/09/2018A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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27/09/2018Aprovado em 1ª discussão.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
27/09/2018Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 28 de setembro a 8 de outubro de 2018, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 08/10/2018
09/10/2018Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
11/10/2018Aprovado em 2ª discussão.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
15/10/2018Ao Executivo para sanção (Of. nº 1208/2018-DL).
Prazo: 06/11/2018Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
31/10/2018Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.778, de 19-10-2018.

Resultado das Votações

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