- Data: 19/10/2018
- Projeto: PL001172018
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
30/10/2018
Local de Publicação:
Jornal Oficial, edição nº 3644, caderno único, fls. 2 e 3.
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 518/2018-GAB)
Apoio:
Índice:
Desafetação, Doação, Desafeta de uso comum do povo e/ou especial, área de terras com 299,98 m², Jardim Bandeirantes, EDITORA CAMARGO LTDA - ME, criação, tratamento de imagem e diagramação de jornal, Matrícula nº 40.876, Instituto de Desenvolvimento de Londrina, CODEL, doadora, donatária.
Súmula:
Desafeta de uso comum do povo e/ou especial a área de terras com 299,98 m², constituída da Data 01 da Quadra 15, localizada no Jardim Bandeirantes, da sede do Município de Londrina, com benfeitorias, e autoriza o Município a doá-la à empresa EDITORA CAMARGO LTDA - ME, destinada à expansão de uma empresa de criação, tratamento de imagem e diagramação de jornal.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
| 10/07/2018 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento; e Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
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| 10/07/2018 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 23/08/2018
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| 23/08/2018 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
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| 23/08/2018 | Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 21/09/2018
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| 23/08/2018 | Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 21/09/2018
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| 04/09/2018 | A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
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| 25/09/2018 | A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
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| 27/09/2018 | Aprovado em 1ª discussão.
Documentos:
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| 27/09/2018 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 28 de setembro a 8 de outubro de 2018, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 08/10/2018
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| 09/10/2018 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
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| 11/10/2018 | Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-VotaçãoVer
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| 15/10/2018 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 1208/2018-DL).
Prazo: 06/11/2018Documentos:
-AnexoVer
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| 31/10/2018 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.778, de 19-10-2018.
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Legislação Municipal citada por esta Lei:
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