Lei N°: LE127832018

• Data: 28/10/2018
• Projeto: PL000942018

Íntegra:

Publicação da Sanção: 05/11/2018 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3648, caderno único, fls. 2 e 3.

Autoria: GERSON MORAES DE ARAÚJO

Apoio: FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO, JAMIL JANENE, AMAURI PEREIRA CARDOSO, ESTEVÃO GONÇALVES LOPES, FELIPE BERGER PROCHET, JOSÉ ROQUE NETO, JAIRO TAMURA, PÉRICLES JOSÉ MENEZES DELIBERADOR, GUILHERME ANTONIO BELINATI PEREIRA, AILTON DA SILVA NANTES, EDUARDO TOMINAGA e DOUGLAS CARVALHO PEREIRA.

Índice: Educação, garantia de vagas para irmãos, mesmo estabelecimento de ensino público, matrícula de irmãos, Secretaria Municipal de Educação, mesma unidade escolar, Rede Municipal de Ensino, escolas, frequência do aluno, laços familiares, parentesco.

Súmula: Dispõe sobre a garantia de vagas para irmãos no mesmo estabelecimento de ensino público no Município de Londrina.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

07/06/2018	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto e para Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude.
07/06/2018	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 06/07/2018
19/06/2018	A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação da Secretaria Municipal de Educação e Conselho Municipal de Educação. Documentos: Ver
21/06/2018	Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça. Documentos: -VotaçãoVer
25/06/2018	Enviado Ofício a Secretaria de Governo para manifestação da Secretaria Municipal de Educação (Of. nº 745/2018-DL). Prazo: 21/07/2018
26/06/2018	Enviado ao Conselho Municipal de Educação para manifestação (Of. nº 744/2018-DL). Prazo: 21/07/2018
09/07/2018	Recebida a manifestação do Conselho Municipal de Educação ao projeto (Of. nº 125/2018 - CMEL). Documentos: -AnexoVer
16/07/2018	Recebido Ofício a Secretaria de Governo com a manifestação da Secretaria Municipal de Educação ao projeto (Of. nº 118/2018 - GOV). Documentos: -AnexoVer
02/08/2018	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 16/08/2018
14/08/2018	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
14/08/2018	Enviado à Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude. Prazo: 12/09/2018 Prorrogado para: 20/09/2018
14/08/2018	Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto. Prazo: 12/09/2018 Prorrogado para: 20/09/2018
13/09/2018	Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto e da Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude.
25/09/2018	A Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude e a Comissão de Educação, Cultura e Desporto corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver Ver
27/09/2018	Aprovado em 1ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
27/09/2018	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 28 de setembro a 8 de outubro de 2018, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 08/10/2018
09/10/2018	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
11/10/2018	Aprovado em 2ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
15/10/2018	Ao Executivo para sanção (Of. nº 1208/2018-DL). Prazo: 06/11/2018Documentos: -AnexoVer
31/10/2018	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.783, de 29-10-2018.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações