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Lei N°: LE127832018

  • Data: 29/10/2018
  • Projeto: PL000942018

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 06/11/2018 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3648, caderno único, fls. 2 e 3.

Autoria: GERSON MORAES DE ARAÚJO

Apoio: FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO, JAMIL JANENE, AMAURI PEREIRA CARDOSO, ESTEVÃO GONÇALVES LOPES, FELIPE BERGER PROCHET, JOSÉ ROQUE NETO, JAIRO TAMURA, PÉRICLES JOSÉ MENEZES DELIBERADOR, GUILHERME ANTONIO BELINATI PEREIRA, AILTON DA SILVA NANTES, EDUARDO TOMINAGA e DOUGLAS CARVALHO PEREIRA.

Índice: Educação, garantia de vagas para irmãos, mesmo estabelecimento de ensino público, matrícula de irmãos, Secretaria Municipal de Educação, mesma unidade escolar, Rede Municipal de Ensino, escolas, frequência do aluno, laços familiares, parentesco.

Súmula: Dispõe sobre a garantia de vagas para irmãos no mesmo estabelecimento de ensino público no Município de Londrina.

Mencionada por outras Leis

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Tramitação

07/06/2018O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto e para Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude.
07/06/2018Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 06/07/2018
19/06/2018A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação da Secretaria Municipal de Educação e Conselho Municipal de Educação.
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21/06/2018Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça.
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25/06/2018Enviado Ofício a Secretaria de Governo para manifestação da Secretaria Municipal de Educação (Of. nº 745/2018-DL).
Prazo: 21/07/2018
26/06/2018Enviado ao Conselho Municipal de Educação para manifestação (Of. nº 744/2018-DL).
Prazo: 21/07/2018
09/07/2018Recebida a manifestação do Conselho Municipal de Educação ao projeto (Of. nº 125/2018 - CMEL).
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16/07/2018Recebido Ofício a Secretaria de Governo com a manifestação da Secretaria Municipal de Educação ao projeto (Of. nº 118/2018 - GOV).
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02/08/2018Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 16/08/2018
14/08/2018A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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14/08/2018Enviado à Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude.
Prazo: 12/09/2018 Prorrogado para: 20/09/2018
14/08/2018Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Prazo: 12/09/2018 Prorrogado para: 20/09/2018
13/09/2018Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto e da Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude.
25/09/2018A Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude e a Comissão de Educação, Cultura e Desporto corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento Clique aqui para visualizar o documento
27/09/2018Aprovado em 1ª discussão.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
27/09/2018Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 28 de setembro a 8 de outubro de 2018, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 08/10/2018
09/10/2018Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
11/10/2018Aprovado em 2ª discussão.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
15/10/2018Ao Executivo para sanção (Of. nº 1208/2018-DL).
Prazo: 06/11/2018Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
31/10/2018Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.783, de 29-10-2018.

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