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Lei N°: LE127852018

  • Data: 06/11/2018
  • Projeto: PL000772018

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Promulgação: 08/11/2018 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3650, caderno único, fls. 27 a 29.

Autoria: FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO, FELIPE BERGER PROCHET, EDUARDO TOMINAGA (COMISSÃO ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO).

Apoio:

Índice: Comissão Especial de Desburocratização, leis revogadas, leis municipais.

Súmula: Revoga integralmente as leis municipais que menciona, por determinação da Comissão Especial de Desburocratização, criada especialmente para esse fim.

Mencionada por outras Leis

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Tramitação

10/05/2018O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
10/05/2018Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 11/06/2018
12/06/2018A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação da Secretaria Municipal de Política para as Mulheres; Secretaria Municipal de Defesa Social; Secretaria Municipal de Ambiente; Secretaria Municipal de Assistência Social; Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina - CMTU; Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina - ACESF e OAB Londrina.
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14/06/2018Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça.
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18/06/2018Enviado Ofício a Secretaria de Governo para manifestação da Secretaria Municipal de Política para as Mulheres; Secretaria Municipal de Defesa Social; Secretaria Municipal de Ambiente; Secretaria Municipal de Assistência Social; Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina - CMTU e Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina - ACESF (Of. nº 709/2018-DL).
Prazo: 14/07/2018
18/06/2018Enviado Ofício a OAB Londrina para manifestação (Of. nº 710/2018-DL).
Prazo: 14/07/2018
16/07/2018Vencido o prazo regimental, não houve manifestação da OAB Londrina.
16/07/2018Recebido Ofício a Secretaria de Governo com a manifestação da Secretaria Municipal de Política para as Mulheres; Secretaria Municipal de Defesa Social; Secretaria Municipal de Ambiente; Secretaria Municipal de Assistência Social, CMTU e ACESF ao projeto (Of. nº 116/2018 - GOV).
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02/08/2018Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 16/08/2018 Prorrogado para: 23/08/2018
16/08/2018Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
23/08/2018A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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28/08/2018Aprovado em 1ª discussão.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
28/08/2018Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 29 de agosto a 06 de setembro de 2018, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 06/09/2018
10/09/2018Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
13/09/2018Apresentada Emenda nº 1, dos autores, e enviada para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 24/09/2018Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
25/09/2018A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 1.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
27/09/2018Aprovado em 2ª discussão com a Emenda nº 1.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento Clique aqui para visualizar o documento
02/10/2018Apresentada a redação final.
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04/10/2018Aprovada a redação final.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
09/10/2018Ao Executivo para sanção (Of. nº 1197/2018-DL).
Prazo: 30/10/2018Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
07/11/2018Promulgado. Converteu-se na Lei nº 12.785, de 06-11-2018.

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