Lei N°: LE127852018

• Data: 05/11/2018
• Projeto: PL000772018

Íntegra:

Publicação da Promulgação: 07/11/2018 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3650, caderno único, fls. 27 a 29.

Autoria: FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO, FELIPE BERGER PROCHET, EDUARDO TOMINAGA (COMISSÃO ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO).

Apoio:

Índice: Comissão Especial de Desburocratização, leis revogadas, leis municipais.

Súmula: Revoga integralmente as leis municipais que menciona, por determinação da Comissão Especial de Desburocratização, criada especialmente para esse fim.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

10/05/2018	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
10/05/2018	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 11/06/2018
12/06/2018	A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação da Secretaria Municipal de Política para as Mulheres; Secretaria Municipal de Defesa Social; Secretaria Municipal de Ambiente; Secretaria Municipal de Assistência Social; Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina - CMTU; Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina - ACESF e OAB Londrina. Documentos: Ver
14/06/2018	Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça. Documentos: -VotaçãoVer
18/06/2018	Enviado Ofício a Secretaria de Governo para manifestação da Secretaria Municipal de Política para as Mulheres; Secretaria Municipal de Defesa Social; Secretaria Municipal de Ambiente; Secretaria Municipal de Assistência Social; Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina - CMTU e Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina - ACESF (Of. nº 709/2018-DL). Prazo: 14/07/2018
18/06/2018	Enviado Ofício a OAB Londrina para manifestação (Of. nº 710/2018-DL). Prazo: 14/07/2018
16/07/2018	Vencido o prazo regimental, não houve manifestação da OAB Londrina.
16/07/2018	Recebido Ofício a Secretaria de Governo com a manifestação da Secretaria Municipal de Política para as Mulheres; Secretaria Municipal de Defesa Social; Secretaria Municipal de Ambiente; Secretaria Municipal de Assistência Social, CMTU e ACESF ao projeto (Of. nº 116/2018 - GOV). Documentos: -AnexoVer
02/08/2018	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 16/08/2018 Prorrogado para: 23/08/2018
16/08/2018	Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
23/08/2018	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
28/08/2018	Aprovado em 1ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
28/08/2018	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 29 de agosto a 06 de setembro de 2018, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 06/09/2018
10/09/2018	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
13/09/2018	Apresentada Emenda nº 1, dos autores, e enviada para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 24/09/2018Documentos: -AnexoVer
25/09/2018	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 1. Documentos: Ver
27/09/2018	Aprovado em 2ª discussão com a Emenda nº 1. Documentos: -VotaçãoVer -VotaçãoVer
02/10/2018	Apresentada a redação final. Documentos: -AnexoVer
04/10/2018	Aprovada a redação final. Documentos: -VotaçãoVer
09/10/2018	Ao Executivo para sanção (Of. nº 1197/2018-DL). Prazo: 30/10/2018Documentos: -AnexoVer
07/11/2018	Promulgado. Converteu-se na Lei nº 12.785, de 06-11-2018.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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