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Lei N°: LE127882018

  • Data: 07/11/2018
  • Projeto: PL000812018

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 13/11/2018 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3653, caderno único, fls. 1 e 2.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 355/2018-GAB)

Apoio:

Índice: Pessoas especiais, IPTU, Imposto Predial e Territorial Urbano, aposentados, viúvas, pessoas com deficiência, isenção, único imóvel, atualização do valor venal, Planta de valores

Súmula: Amplia a base dos critérios para concessão de benefício fiscal para isenção de IPTU, abrangendo aposentados, viúvas, pessoas com deficiência, dentre outros.

Mencionada por outras Leis

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Tramitação

17/05/2018O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
17/05/2018Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 18/06/2018
19/06/2018A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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19/06/2018Enviado à Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
Prazo: 02/08/2018
19/06/2018Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 02/08/2018
09/07/2018A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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10/07/2018A Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania corrobora o parecer técnico manifestando-se favoravelmente ao projeto, com a Emenda nº 1 que ora apresenta e voto em separado.
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10/07/2018Enviada Emenda nº 1 para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 06/08/2018
07/08/2018A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 1, com a Subemenda que ora apresenta.
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09/08/2018Deferido requerimento de retirada de pauta da Emenda nº 1 definitivamente.
09/08/2018Aprovado em 1ª discussão.
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09/08/2018Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 10 a 20 de agosto de 2018, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 20/08/2018
20/08/2018Apresentadas Emendas nºs 2 e 3.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento Clique aqui para visualizar o documento
21/08/2018Enviadas Emendas nºs 2 e 3 para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 30/08/2018
30/08/2018Deferido requerimento, do Líder do Prefeito, de interrupção de tramitação até dia 6 de setembro de 2018.
Prazo: 06/09/2018
11/09/2018Informada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 13/09/2018
13/09/2018Deferido requerimento, do Líder do Prefeito, de interrupção de tramitação até 21 de setembro de 2018.
Prazo: 21/09/2018
25/09/2018Apresentadas Emendas nºs 4 e 5 (Of. 806/2018-GAB) e enviada para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 04/10/2018Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
25/09/2018Informada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação a continuidade do prazo para parecer às Emendas nºs 2 e 3.
Prazo: 04/10/2018
02/10/2018Deferido requerimento de interrupção de tramitação em definitivo da Emenda nº 2.
02/10/2018A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se contrariamente à Emenda nº 3 e favoravelmente às Emendas nºs 4 e 5, com voto em separado.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
04/10/2018Dada ciência aos autores da Emenda nº 3.
Prazo: 19/10/2018
23/10/2018Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de recurso. Arquivada Emenda nº 3.
25/10/2018Aprovado em 2ª discussão com as Emendas nºs 4 e 5.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento Clique aqui para visualizar o documento Clique aqui para visualizar o documento
25/10/2018Enviado para redação final.
30/10/2018Apresentada a redação final.
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01/11/2018Aprovada a redação final.
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05/11/2018Ao Executivo para sanção (Of. nº 1315/2018-DL).
Prazo: 27/11/2018Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
19/11/2018Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.788, de 07-11-2018.

Resultado das Votações

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