Lei N°: LE127882018

• Data: 06/11/2018
• Projeto: PL000812018

Íntegra:

Publicação da Sanção: 12/11/2018 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3653, caderno único, fls. 1 e 2.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 355/2018-GAB)

Apoio:

Índice: Pessoas especiais, IPTU, Imposto Predial e Territorial Urbano, aposentados, viúvas, pessoas com deficiência, isenção, único imóvel, atualização do valor venal, Planta de valores, tributação

Súmula: Amplia a base dos critérios para concessão de benefício fiscal para isenção de IPTU, abrangendo aposentados, viúvas, pessoas com deficiência, dentre outros.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

17/05/2018	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
17/05/2018	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 18/06/2018
19/06/2018	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
19/06/2018	Enviado à Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania. Prazo: 02/08/2018
19/06/2018	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 02/08/2018
09/07/2018	A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
10/07/2018	A Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania corrobora o parecer técnico manifestando-se favoravelmente ao projeto, com a Emenda nº 1 que ora apresenta e voto em separado. Documentos: Ver
10/07/2018	Enviada Emenda nº 1 para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 06/08/2018
07/08/2018	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 1, com a Subemenda que ora apresenta. Documentos: Ver
09/08/2018	Deferido requerimento de retirada de pauta da Emenda nº 1 definitivamente.
09/08/2018	Aprovado em 1ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
09/08/2018	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 10 a 20 de agosto de 2018, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 20/08/2018
20/08/2018	Apresentadas Emendas nºs 2 e 3. Documentos: -AnexoVer -AnexoVer
21/08/2018	Enviadas Emendas nºs 2 e 3 para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 30/08/2018
30/08/2018	Deferido requerimento, do Líder do Prefeito, de interrupção de tramitação até dia 6 de setembro de 2018. Prazo: 06/09/2018
11/09/2018	Informada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação a continuidade do prazo para parecer. Prazo: 13/09/2018
13/09/2018	Deferido requerimento, do Líder do Prefeito, de interrupção de tramitação até 21 de setembro de 2018. Prazo: 21/09/2018
25/09/2018	Apresentadas Emendas nºs 4 e 5 (Of. 806/2018-GAB) e enviada para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 04/10/2018Documentos: -AnexoVer
25/09/2018	Informada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação a continuidade do prazo para parecer às Emendas nºs 2 e 3. Prazo: 04/10/2018
02/10/2018	Deferido requerimento de interrupção de tramitação em definitivo da Emenda nº 2.
02/10/2018	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se contrariamente à Emenda nº 3 e favoravelmente às Emendas nºs 4 e 5, com voto em separado. Documentos: Ver
04/10/2018	Dada ciência aos autores da Emenda nº 3. Prazo: 19/10/2018
23/10/2018	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de recurso. Arquivada Emenda nº 3.
25/10/2018	Aprovado em 2ª discussão com as Emendas nºs 4 e 5. Documentos: -VotaçãoVer -VotaçãoVer -VotaçãoVer
25/10/2018	Enviado para redação final.
30/10/2018	Apresentada a redação final. Documentos: -AnexoVer
01/11/2018	Aprovada a redação final. Documentos: -VotaçãoVer
05/11/2018	Ao Executivo para sanção (Of. nº 1315/2018-DL). Prazo: 27/11/2018Documentos: -AnexoVer
19/11/2018	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.788, de 07-11-2018.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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