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Lei N°: LE128202018

  • Data: 19/12/2018
  • Projeto: PL000602018

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 26/12/2018 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3.683, caderno único, fls. 6.

Autoria: ROBERTO FÚ LOURENÇO

Apoio: DOUGLAS CARVALHO PEREIRA

Índice: Plano Diretor, Posturas, caput, artigo 77, Código de Posturas do Município, comércio ambulante, atividade de venda, venda a varejo, biscoitos salgados ou doces.

Súmula: Dá nova redação ao caput do artigo 77 da Lei nº 11.468, de 29 de dezembro de 2011 (Código de Posturas do Município).

Mencionada por outras Leis

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Tramitação

17/04/2018Tramitação especial, artigo 219 e seguintes do Regimento Interno.
17/04/2018O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Desenvolvimento Econômico e Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
17/04/2018Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 15/06/2018
12/06/2018A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação da Vigilância Sanitária Municipal e da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina - CMTU.
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14/06/2018Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça.
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18/06/2018Enviado Ofício à Secretaria de Governo para manifestação da Vigilância Sanitária Municipal e da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina (Of. nº 708/2018-DL).
Prazo: 14/07/2018
03/07/2018Recebido Ofício da Secretaria Municipal de Governo manifestação da Vigilância Sanitária Municipal e da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina ao projeto (Of. nº 103/2018 - GOV).
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03/07/2018Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça.
Prazo: 02/08/2018
07/08/2018A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, com a Emenda nº 1 que ora apresenta.
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07/08/2018Enviado à Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Prazo: 03/10/2018
07/08/2018Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 03/10/2018
25/09/2018Deferido requerimento de interrupção de tramitação até 16/10/2018.
Prazo: 16/10/2018
18/10/2018Deferido requerimento de interrupção de tramitação até 29/10/2018.
Prazo: 22/10/2018
23/10/2018Deferido requerimento de interrupção de tramitação até 06 de novembro de 2018.
Prazo: 31/10/2018
01/11/2018Deferido requerimento de retorno à tramitação.
01/11/2018Informada à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e à Comissão de Desenvolvimento Econômico a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 13/11/2018
05/11/2018A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e a Comissão de Desenvolvimento Econômico corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento Clique aqui para visualizar o documento
08/11/2018Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 9 a 20 de novembro de 2018, para apresentação de emendas antes do 1º turno de deliberação.
Prazo: 20/11/2018
21/11/2018Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
27/11/2018Aprovado em 1ª discussão com a Emenda nº 1.
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27/11/2018Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 28 de novembro a 6 de dezembro de 2018, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 06/12/2018
11/12/2018Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
13/12/2018Aprovado em 2ª discussão.
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13/12/2018Enviado para redação final.
13/12/2018Apresentada a redação final.
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18/12/2018Aprovada a redação final.
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19/12/2018Ao Executivo para sanção (Of. nº 1476/2018-DL).
Prazo: 10/01/2019Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
07/01/2019Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.820, de 19-12-2018.

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