Lei N°: LE128202018

• Data: 18/12/2018
• Projeto: PL000602018

Íntegra:

Publicação da Sanção: 25/12/2018 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3.683, caderno único, fls. 6.

Autoria: ROBERTO FÚ LOURENÇO

Apoio: DOUGLAS CARVALHO PEREIRA

Índice: Plano Diretor, Posturas, caput, artigo 77, Código de Posturas do Município, comércio ambulante, atividade de venda, venda a varejo, biscoitos salgados ou doces.

Súmula: Dá nova redação ao caput do artigo 77 da Lei nº 11.468, de 29 de dezembro de 2011 (Código de Posturas do Município).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

17/04/2018	Tramitação especial, artigo 219 e seguintes do Regimento Interno.
17/04/2018	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Desenvolvimento Econômico e Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
17/04/2018	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 15/06/2018
12/06/2018	A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação da Vigilância Sanitária Municipal e da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina - CMTU. Documentos: Ver
14/06/2018	Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça. Documentos: -VotaçãoVer
18/06/2018	Enviado Ofício à Secretaria de Governo para manifestação da Vigilância Sanitária Municipal e da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina (Of. nº 708/2018-DL). Prazo: 14/07/2018
03/07/2018	Recebido Ofício da Secretaria Municipal de Governo manifestação da Vigilância Sanitária Municipal e da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina ao projeto (Of. nº 103/2018 - GOV). Documentos: -AnexoVer
03/07/2018	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça. Prazo: 02/08/2018
07/08/2018	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, com a Emenda nº 1 que ora apresenta. Documentos: Ver
07/08/2018	Enviado à Comissão de Desenvolvimento Econômico. Prazo: 03/10/2018
07/08/2018	Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente. Prazo: 03/10/2018
25/09/2018	Deferido requerimento de interrupção de tramitação até 16/10/2018. Prazo: 16/10/2018
18/10/2018	Deferido requerimento de interrupção de tramitação até 29/10/2018. Prazo: 22/10/2018
23/10/2018	Deferido requerimento de interrupção de tramitação até 06 de novembro de 2018. Prazo: 31/10/2018
01/11/2018	Deferido requerimento de retorno à tramitação.
01/11/2018	Informada à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e à Comissão de Desenvolvimento Econômico a continuidade do prazo para parecer. Prazo: 13/11/2018
05/11/2018	A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e a Comissão de Desenvolvimento Econômico corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver Ver
08/11/2018	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 9 a 20 de novembro de 2018, para apresentação de emendas antes do 1º turno de deliberação. Prazo: 20/11/2018
21/11/2018	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
27/11/2018	Aprovado em 1ª discussão com a Emenda nº 1. Documentos: -VotaçãoVer -VotaçãoVer
27/11/2018	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 28 de novembro a 6 de dezembro de 2018, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 06/12/2018
11/12/2018	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
13/12/2018	Aprovado em 2ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
13/12/2018	Enviado para redação final.
13/12/2018	Apresentada a redação final. Documentos: -AnexoVer
18/12/2018	Aprovada a redação final. Documentos: -VotaçãoVer
19/12/2018	Ao Executivo para sanção (Of. nº 1476/2018-DL). Prazo: 10/01/2019Documentos: -AnexoVer
07/01/2019	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.820, de 19-12-2018.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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