| 05/12/2017 | Anexado documento, com dez assinaturas dos vereadores, concordando com a apresentação do projeto, de conteúdo semelhante ao PL nº 163/2015, arquivado em 5 de outubro de 2017.
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| 05/12/2017 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
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| 05/12/2017 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 15/02/2018 Prorrogado para: 22/02/2018
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| 15/02/2018 | Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
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| 20/02/2018 | A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação da Câmara Técnica.
Documentos:
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| 22/02/2018 | Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça.
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| 27/02/2018 | Enviado a Câmara Técnica Permanente para manifestação (Of. nº 103/2018-DL).
Prazo: 24/03/2018
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| 27/03/2018 | Vencido o prazo regimental, não houve manifestação da Câmara Técnica Permanente.
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| 27/03/2018 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça.
Prazo: 11/04/2018
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| 10/04/2018 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, com a Emenda nº 1 que ora apresenta. Aprovada a matéria, solicita ainda o reenvio à Comissão para correções de ordem técnico-redacional.
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| 10/04/2018 | Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 09/05/2018
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| 18/04/2018 | Extemporaneamente, a Câmara Técnica Permanente solicita prorrogação de prazo para as providências contidas no ofício nº 103/2018-DL (Of. nº 1021/2018-GABPRES).
Documentos:
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| 24/04/2018 | Aprovado requerimento de prorrogação de prazo da Câmara Técnica Permanente.
Documentos:
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| 27/04/2018 | Enviado a Câmara Técnica Permanente informando que foi aprovado o pedido de prorrogação de prazo para manifestação. (Of. nº 451/2018-DL).
Prazo: 24/05/2018
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| 25/05/2018 | Vencido o prazo regimental, não houve manifestação da Câmara Técnica Permanente.
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| 29/05/2018 | Informada à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 14/06/2018 Prorrogado para: 21/06/2018
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| 30/05/2018 | Extemporaneamente, recebida a manifestação da Câmara Técnica Permanente ao projeto (Of. nº 1628/2018 - GABPRES).
Documentos:
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| 14/06/2018 | Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
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| 21/06/2018 | A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, com o Substitutivo nº 1 que ora apresenta.
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| 26/06/2018 | Enviado Substitutivo nº 1 para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 05/07/2018
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| 03/07/2018 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1 com a Emenda nº 2 que ora apresenta.
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| 05/07/2018 | Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1 com a Emenda nº 2.
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| 05/07/2018 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 06 de julho a 1º de agosto de 2018, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 01/08/2018
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| 01/08/2018 | Apresentadas Emendas nºs 3, 4 e 5 ao Substitutivo nº 1.
Documentos:
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| 07/08/2018 | Enviadas Emendas nºs 3, 4 e 5 para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 16/08/2018
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| 14/08/2018 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente às Emendas nºs 3, 4 e 5. Caso a matéria seja aprovada, solicita o reenvio à Comissão para correções de ordem técnico-redacional.
Documentos:
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| 16/08/2018 | Deferido requerimento de retirada de pauta por duas sessões.
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| 23/08/2018 | Deferido requerimento de retirada de pauta por tempo indeterminado.
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| 06/09/2018 | O Presidente determina o cumprimento do art. 193, parágrafo 4º da Resolução nº 122/2018.
Prazo: 28/11/2018
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| 29/11/2018 | Deferido requerimento, do líder do Governo, de retorno à tramitação.
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| 29/11/2018 | Apresentado Substitutivo nº 2 (Of. nº 1039/2018 - GAB) e enviado para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 11/12/2018 Prorrogado para: 17/12/2018Documentos:
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| 11/12/2018 | Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça ao Substitutivo nº 2.
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| 13/12/2018 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente à matéria, na forma do Substitutivo nº 3 que ora apresenta.
Documentos:
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| 13/12/2018 | Aprovado o requerimento de urgência para apreciação da matéria.
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| 13/12/2018 | Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 3, impondo-se mais um turno de discussão.
Documentos:
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| 13/12/2018 | O Presidente determina a anexação de ofício do Executivo Municipal (Of. nº 1106/2018 - GAB).
Documentos:
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| 18/12/2018 | Convocado para Sessões Extraordinária por meio do Edital de Convocação nº 1/2018.
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| 18/12/2018 | Deferido requerimento de retirada de pauta, do Líder do Governo, por uma sessão.
Prazo: 18/12/2018
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| 18/12/2018 | Apresentada Emenda nº 6.
Documentos:
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| 19/12/2018 | Aprovada a urgência e interesse público da matéria.
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| 19/12/2018 | Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 3, com a Emenda nº 6.
Documentos:
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| 19/12/2018 | Enviado para redação final.
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| 20/12/2018 | Apresentada a redação final.
Documentos:
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| 20/12/2018 | Aprovada a redação final.
Documentos:
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| 21/12/2018 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 1488/2018-DL).
Prazo: 14/01/2019Documentos:
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| 08/01/2019 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.824, de 26-12-2018.
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