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Lei N°: LE128242018

  • Data: 26/12/2018
  • Projeto: PL002932017

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 02/01/2019 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3.689, caderno único, fls. 3 a 5.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 1225/2017-GAB)

Apoio:

Índice: Cidade limpa, ações promocionais, panfletagem, outdoor, painel digital, placa, anúncios publicitários, quadrilátero central, postos de combustíveis, autorização de instalação, CMTU, penalidade, notificação, instalação de anúncios em imóveis edificados, regulamentação dos anúncios publicitários, veiculação no mobiliário urbano.

Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 10.966, de 26 de julho de 2010, e dá outras providências.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Tramitação

05/12/2017Anexado documento, com dez assinaturas dos vereadores, concordando com a apresentação do projeto, de conteúdo semelhante ao PL nº 163/2015, arquivado em 5 de outubro de 2017.
05/12/2017O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
05/12/2017Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 15/02/2018 Prorrogado para: 22/02/2018
15/02/2018Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
20/02/2018A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação da Câmara Técnica.
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22/02/2018Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça.
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27/02/2018Enviado a Câmara Técnica Permanente para manifestação (Of. nº 103/2018-DL).
Prazo: 24/03/2018
27/03/2018Vencido o prazo regimental, não houve manifestação da Câmara Técnica Permanente.
27/03/2018Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça.
Prazo: 11/04/2018
10/04/2018A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, com a Emenda nº 1 que ora apresenta. Aprovada a matéria, solicita ainda o reenvio à Comissão para correções de ordem técnico-redacional.
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10/04/2018Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 09/05/2018
18/04/2018Extemporaneamente, a Câmara Técnica Permanente solicita prorrogação de prazo para as providências contidas no ofício nº 103/2018-DL (Of. nº 1021/2018-GABPRES).
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24/04/2018Aprovado requerimento de prorrogação de prazo da Câmara Técnica Permanente.
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27/04/2018Enviado a Câmara Técnica Permanente informando que foi aprovado o pedido de prorrogação de prazo para manifestação. (Of. nº 451/2018-DL).
Prazo: 24/05/2018
25/05/2018Vencido o prazo regimental, não houve manifestação da Câmara Técnica Permanente.
29/05/2018Informada à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 14/06/2018 Prorrogado para: 21/06/2018
30/05/2018Extemporaneamente, recebida a manifestação da Câmara Técnica Permanente ao projeto (Of. nº 1628/2018 - GABPRES).
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14/06/2018Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
21/06/2018A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, com o Substitutivo nº 1 que ora apresenta.
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26/06/2018Enviado Substitutivo nº 1 para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 05/07/2018
03/07/2018A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1 com a Emenda nº 2 que ora apresenta.
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05/07/2018Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1 com a Emenda nº 2.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento Clique aqui para visualizar o documento
05/07/2018Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 06 de julho a 1º de agosto de 2018, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 01/08/2018
01/08/2018Apresentadas Emendas nºs 3, 4 e 5 ao Substitutivo nº 1.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento Clique aqui para visualizar o documento Clique aqui para visualizar o documento
07/08/2018Enviadas Emendas nºs 3, 4 e 5 para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 16/08/2018
14/08/2018A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente às Emendas nºs 3, 4 e 5. Caso a matéria seja aprovada, solicita o reenvio à Comissão para correções de ordem técnico-redacional.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
16/08/2018Deferido requerimento de retirada de pauta por duas sessões.
23/08/2018Deferido requerimento de retirada de pauta por tempo indeterminado.
06/09/2018O Presidente determina o cumprimento do art. 193, parágrafo 4º da Resolução nº 122/2018.
Prazo: 28/11/2018
29/11/2018Deferido requerimento, do líder do Governo, de retorno à tramitação.
29/11/2018Apresentado Substitutivo nº 2 (Of. nº 1039/2018 - GAB) e enviado para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 11/12/2018 Prorrogado para: 18/12/2018Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
11/12/2018Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça ao Substitutivo nº 2.
13/12/2018A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente à matéria, na forma do Substitutivo nº 3 que ora apresenta.
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13/12/2018Aprovado o requerimento de urgência para apreciação da matéria.
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13/12/2018Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 3, impondo-se mais um turno de discussão.
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13/12/2018O Presidente determina a anexação de ofício do Executivo Municipal (Of. nº 1106/2018 - GAB).
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18/12/2018Convocado para Sessões Extraordinária por meio do Edital de Convocação nº 1/2018.
18/12/2018Deferido requerimento de retirada de pauta, do Líder do Governo, por uma sessão.
Prazo: 18/12/2018
18/12/2018Apresentada Emenda nº 6.
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19/12/2018Aprovada a urgência e interesse público da matéria.
19/12/2018Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 3, com a Emenda nº 6.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento Clique aqui para visualizar o documento
19/12/2018Enviado para redação final.
20/12/2018Apresentada a redação final.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
20/12/2018Aprovada a redação final.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
21/12/2018Ao Executivo para sanção (Of. nº 1488/2018-DL).
Prazo: 14/01/2019Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
08/01/2019Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.824, de 26-12-2018.

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Mencionada por outras Leis

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