Lei N°: LE128292019

• Data: 09/01/2019
• Projeto: PL002022018

Íntegra:

Publicação da Sanção: 09/01/2019 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3.697, caderno único, fls. 1 e 2.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 1114/2018-GAB)

Apoio:

Índice: Tributação, Programa de Regularização Fiscal, PROFIS, contribuinte, desconto, multa moratória, juros de mora, débito tributário, dívida ativa, 30 de abril de 2019, parcelamento, termo de adesão, inscrição cadastral, pagamento, dívida, impugnação, lançamento tributário, execução fiscal, ação judicial, processo administrativo, recuperação fiscal, arrecadação, confissão de dívida, irrevogável, irretratável, confissão extrajudicial, renúncia, quitação, tributos municipais.

Súmula: Concede prazo ao contribuinte para adesão ao Programa de Regularização Fiscal - PROFIS na forma que especifica.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

18/12/2018	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento.
18/12/2018	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 26/02/2019
18/12/2018	O Presidente determina a anexação de declaração de Impacto Financeiro (Of. 227/2018-SG). Documentos: -AnexoVer
18/12/2018	Convocado para Sessões Extraordinária por meio do Edital de Convocação nº 1/2018.
19/12/2018	Aprovada a urgência e interesse público da matéria.
19/12/2018	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1 que ora apresenta. Solicita o reenvio à Comissão para correções de ordem ortográfica e redacional. Documentos: Ver
19/12/2018	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 19/12/2018
19/12/2018	Apresentadas Emendas nºs 2 e 3. Prazo: 08/02/2019Documentos: -AnexoVer -AnexoVer
19/12/2018	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 2 e, por maioria, não corrobora o parecer técnico referente à Emenda nº 3, manifestando-se contrariamente à mesma, com voto em separado. Documentos: Ver Ver
19/12/2018	O Presidente determina a anexação da Declaração de Impacto Financeiro (Of. nº 135/2018 - GAB/SMF). Documentos: -AnexoVer
19/12/2018	A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto com as Emendas nºs 1 e 2 e contrariamente à Emenda nº 3, com voto em separado. Documentos: Ver
19/12/2018	Aprovado em 1ª discussão com as Emendas nºs 1 e 2. Rejeitada a Emenda nº 3 e arquivada. Documentos: -VotaçãoVer -VotaçãoVer -VotaçãoVer -VotaçãoVer
20/12/2018	Aprovado em 2ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
20/12/2018	Enviado para redação final.
20/12/2018	Apresentada a redação final. Documentos: -AnexoVer
20/12/2018	Aprovada a redação final. Documentos: -VotaçãoVer
21/12/2018	Ao Executivo para sanção (Of. nº 1488/2018-DL). Prazo: 14/01/2019Documentos: -AnexoVer
15/01/2019	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.829, de 10-01-2019.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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