18/12/2018 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento.
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18/12/2018 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 26/02/2019
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18/12/2018 | O Presidente determina a anexação de declaração de Impacto Financeiro (Of. 227/2018-SG).
Documentos:
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18/12/2018 | Convocado para Sessões Extraordinária por meio do Edital de Convocação nº 1/2018.
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19/12/2018 | Aprovada a urgência e interesse público da matéria.
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19/12/2018 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1 que ora apresenta. Solicita o reenvio à Comissão para correções de ordem ortográfica e redacional.
Documentos:
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19/12/2018 | Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 19/12/2018
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19/12/2018 | Apresentadas Emendas nºs 2 e 3.
Prazo: 08/02/2019Documentos:
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19/12/2018 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 2 e, por maioria, não corrobora o parecer técnico referente à Emenda nº 3, manifestando-se contrariamente à mesma, com voto em separado.
Documentos:
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19/12/2018 | O Presidente determina a anexação da Declaração de Impacto Financeiro (Of. nº 135/2018 - GAB/SMF).
Documentos:
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19/12/2018 | A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto com as Emendas nºs 1 e 2 e contrariamente à Emenda nº 3, com voto em separado.
Documentos:
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19/12/2018 | Aprovado em 1ª discussão com as Emendas nºs 1 e 2. Rejeitada a Emenda nº 3 e arquivada.
Documentos:
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20/12/2018 | Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
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20/12/2018 | Enviado para redação final.
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20/12/2018 | Apresentada a redação final.
Documentos:
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20/12/2018 | Aprovada a redação final.
Documentos:
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21/12/2018 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 1488/2018-DL).
Prazo: 14/01/2019Documentos:
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15/01/2019 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.829, de 10-01-2019.
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