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Lei N°: LE128302019

  • Data: 28/02/2019
  • Projeto: PL001142018

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 07/03/2019 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3735, caderno único, fls. 1.

Autoria: ROBERTO FÚ LOURENÇO

Apoio:

Índice: Plano Diretor de Arborização, Código Ambiental, árvores, corte, erradicação, área particular, Secretaria Municipal do Ambiente, carentes, entidades sem fins lucrativos, utilidade pública, dispensa de compensação.

Súmula: Acrescenta o artigo 59-A à Lei nº 11.996, de 30 de dezembro de 2013, que instituiu o Plano Diretor de Arborização do Município de Londrina.

Mencionada por outras Leis

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Tramitação

03/07/2018Admitida a tramitação do presente projeto.
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03/07/2018Tramitação especial, artigo 219 e seguintes do Regimento Interno.
03/07/2018O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
03/07/2018Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 14/09/2018
10/07/2018A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação da Secretaria Municipal do Ambiente.
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12/07/2018Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça.
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16/07/2018Enviado Ofício a Secretaria de Governo para manifestação da Secretaria Municipal do Ambiente (Of. nº 867/2018-DL).
Prazo: 12/08/2018
27/07/2018Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação da Secretaria Municipal do Ambiente ao projeto (Of. nº 136/2018 - GOV).
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02/08/2018Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 16/08/2018
14/08/2018A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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14/08/2018Enviado à Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
Prazo: 10/10/2018
11/09/2018A Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania emite parecer prévio solicitando manifestação da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
13/09/2018Aprovado o parecer prévio da Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
17/09/2018Enviado a Secretaria de Governo para manifestação da Secretaria Municipal de Assistência Social (Of. nº 1082/2018-DL).
Prazo: 13/10/2018
09/10/2018Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação da Secretaria Municipal de Assistência Social ao projeto (Of. nº 182/2018 - GOV).
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
11/10/2018Enviado para parecer definitivo da Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
Prazo: 26/10/2018 Prorrogado para: 09/11/2018
01/11/2018Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
06/11/2018A Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1 que ora apresenta.
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06/11/2018Enviada Emenda nº 1 para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 16/11/2018
13/11/2018A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 1, com a subemenda que ora apresenta.
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20/11/2018Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 21 a 29 de novembro de 2018, para apresentação de emendas antes do 1º turno de deliberação.
Prazo: 29/11/2018
30/11/2018Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
06/12/2018Aprovado em 1ª discussão com a Emenda nº 1 e Subemenda à Emenda nº 1.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento Clique aqui para visualizar o documento Clique aqui para visualizar o documento
06/12/2018Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 7 a 18 de dezembro de 2018, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 18/12/2018
19/12/2018Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
05/02/2019Aprovado em 2ª discussão.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
05/02/2019Enviado para redação final.
07/02/2019Apresentada a redação final.
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12/02/2019Aprovada a redação final.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
14/02/2019Ao Executivo para sanção (Of. nº 80/2019-DL).
Prazo: 07/03/2019Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
08/03/2019Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.830, de 28-02-2019.

Resultado das Votações

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