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Lei N°: LE128332019

  • Data: 06/03/2019
  • Projeto: PL001332018

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 14/03/2019 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3740, caderno único, fls. 1.

Autoria: JAIRO TAMURA

Apoio:

Índice: Saúde, Testes de Triagem do Autismo, autismo, Transtorno do Espectro Autista, crianças, desenvolvimento infantil, Unidades Básicas de Saúde, UBS, M-Chat, Modified Checklist for Autism in Toddlers.

Súmula: Institui a aplicação de Testes de Triagem do Autismo em todas as crianças que forem atendidas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Município de Londrina e dá outras providências.

Mencionada por outras Leis

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Tramitação

16/08/2018O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Seguridade Social.
16/08/2018Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 14/09/2018
23/08/2018A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação da Autarquia Municipal de Saúde - AMS e Conselho Municipal de Saúde de Londrina- CMS.
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28/08/2018Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça.
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31/08/2018Enviado ao Autarquia Municipal de Saúde - AMS para manifestação (Of. nº 1009/2018-DL).
Prazo: 28/09/2018
31/08/2018Enviado ao Conselho Municipal de Saúde de Londrina- CMS para manifestação (Of. nº 1010/2018-DL).
Prazo: 28/09/2018
28/09/2018Recebido Ofício com a manifestação da Autarquia Municipal de Saúde - AMS ao projeto (Of. nº 178/2018 - GOV).
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28/09/2018O Conselho Municipal de Saúde de Londrina - CMS solicita prorrogação de prazo para as providências contidas no ofício nº 1010/2018-DL (Of. nº 32/2018/GAB/CMS).
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04/10/2018Aprovada a solicitação do Conselho Municipal de Saúde de Londrina - CMS de prorrogação de prazo para manifestação ao projeto.
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08/10/2018Enviado Ofício ao Conselho Municipal de Saúde de Londrina - CMS informando que foi aprovado o pedido de prorrogação de prazo para manifestação (Of. nº 1189/2018-DL).
Prazo: 03/11/2018
24/10/2018Recebida a manifestação do Conselho Municipal de Saúde de Londrina - CMS ao projeto (Of. nº 037/2018 - GAB/CMS).
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25/10/2018Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 09/11/2018
05/11/2018A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1 que ora apresenta.
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06/11/2018Enviado à Comissão de Seguridade Social.
Prazo: 05/12/2018
04/12/2018A Comissão de Seguridade Social corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
06/12/2018Aprovado em 1ª discussão com a Emenda nº 1.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento Clique aqui para visualizar o documento
06/12/2018Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 7 a 18 de dezembro de 2018, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 18/12/2018
19/12/2018Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
05/02/2019Deferido requerimento de retirada de pauta por três sessões.
14/02/2019Aprovado em 2ª discussão.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
14/02/2019Enviado para redação final.
14/02/2019Apresentada a redação final.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
19/02/2019Aprovada a redação final.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
20/02/2019Ao Executivo para sanção (Of. nº 133/2019-DL).
Prazo: 13/03/2019Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
13/03/2019Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.833, de 06-03-2019.

Resultado das Votações

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