13/11/2018 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto e Comissão de Seguridade Social.
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13/11/2018 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 13/12/2018
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13/12/2018 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, com a Emenda nº 1 que ora apresenta.
Documentos:
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13/12/2018 | Enviado à Comissão de Seguridade Social.
Prazo: 21/02/2019
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13/12/2018 | Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Prazo: 21/02/2019
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19/02/2019 | A Comissão de Educação, Cultura e Desporto corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1.
Documentos:
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21/02/2019 | A Comissão de Seguridade Social corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1.
Documentos:
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26/02/2019 | Aprovado em 1ª discussão com a Emenda nº 1.
Documentos:
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26/02/2019 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 27 de fevereiro a 11 de março de 2019, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 11/03/2019
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12/03/2019 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
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14/03/2019 | Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
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14/03/2019 | Enviado para redação final.
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19/03/2019 | Apresentada a redação final.
Documentos:
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21/03/2019 | Aprovada a redação final.
Documentos:
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25/03/2019 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 312/2019-DL).
Prazo: 15/04/2019Documentos:
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05/04/2019 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.843, de 01-04-2019.
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