Lei N°: LE128532019

• Data: 17/04/2019
• Projeto: PL000462018

Íntegra:

Publicação da Sanção: 18/04/2019 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3772, caderno único, fls. 14 e 15.

Autoria: DANIELE ZIOBER SBORGI MELO,

Apoio: AMAURI PEREIRA CARDOSO, PÉRICLES JOSÉ MENEZES DELIBERADOR, FELIPE BERGER PROCHET, GUILHERME ANTONIO BELINATI PEREIRA e JAIRO TAMURA,

Índice: Obrigatoriedade, estabelecimentos públicos e privados, ensino, recreação infantil, cursos de capacitação, corpo docente, corpo funcional, professores, funcionários, primeiros socorros, kits de primeiros socorros, emergências médicas, urgências médicas, socorro imediato, atendimento emergencial, acidentados, crianças.

Súmula: Estabelece a obrigatoriedade da adoção de treinamento em primeiros socorros aos profissionais da rede escolar em todo o Município de Londrina, cria o Selo Lucas Begalli Zamora e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

03/04/2018	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto; Comissão de Seguridade Social; e Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude.
03/04/2018	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 02/05/2018
10/04/2018	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação emite parecer técnico solicitando manifestação da Secretaria Municipal de Educação - SME e do Conselho Municipal de Educação - CMEL. Documentos: Ver
12/04/2018	Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça. Documentos: -VotaçãoVer
17/04/2018	Enviado ao Conselho Municipal de Educação - CMEL para manifestação (Of. nº 386/2018-DL). Prazo: 12/05/2018
17/04/2018	Enviado Ofício a Secretaria Municipal de Governo para manifestação da Secretaria Municipal de Educação (Of. nº 385/2018-DL). Prazo: 12/05/2018
11/05/2018	Recebida a manifestação da Secretaria Municipal de Educação ao projeto (Of. nº 68/2018-GOV). Documentos: -AnexoVer
15/05/2018	Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Conselho Municipal de Educação - CMEL.
15/05/2018	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 29/05/2018
25/05/2018	Extemporaneamente, o Conselho Municipal de Educação - CMEL solicita prorrogação de prazo para as providências contidas no ofício nº 386/2018-DL (Of. nº 95/2018-CMEL). Documentos: -AnexoVer
29/05/2018	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se contrariamente ao projeto. Documentos: Ver
29/05/2018	Dada ciência à autora do parecer contrário da Comissão de Justiça. Prazo: 28/06/2018
04/06/2018	Enviado Ofício ao Conselho Municipal de Educação - CMEL informando a impossibilidade de atendimento ao pedido de prorrogação de prazo para manifestação (Of. nº 639/2018-DL).
28/06/2018	Apresentado recurso da autora e enviado para parecer da Assessoria Jurídica. Prazo: 09/07/2018Documentos: -AnexoVer
09/07/2018	Recebido o parecer da Assessoria Jurídica ao recurso da autora. Documentos: -AnexoVer
12/07/2018	Deferido requerimento de retirada de pauta por tempo indeterminado.
06/09/2018	O Presidente determina o cumprimento do art. 193, parágrafo 5º da Resolução nº 122/2018. Prazo: 05/10/2018
09/10/2018	Aprovado o recurso interposto pela autora. Documentos: -VotaçãoVer
09/10/2018	Enviado à Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude. Prazo: 08/11/2018
09/10/2018	Enviado à Comissão de Seguridade Social. Prazo: 08/11/2018
09/10/2018	Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto. Prazo: 08/11/2018
08/11/2018	Deferido requerimento de interrupção de tramitação até 30 de novembro de 2018. Prazo: 19/11/2018
20/11/2018	Deferido requerimento de retorno à tramitação.
20/11/2018	Apresentado Substitutivo nº 1 e enviado para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 29/11/2018Documentos: -AnexoVer
27/11/2018	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao Substitutivo nº 1. Documentos: Ver
27/11/2018	Informada à Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude; Comissão de Seguridade Social e Comissão de Educação, Cultura e Desporto a continuidade do prazo para parecer. Prazo: 29/11/2018 Prorrogado para: 05/12/2018
29/11/2018	Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude; Comissão de Seguridade Social e Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
04/12/2018	A Comissão de Educação, Cultura e Desporto e a Comissão de Seguridade Social corroboram o parecer técnico e manifestam-se contrariamente ao projeto, tanto na sua forma original, como na forma do Substitutivo nº 1. Documentos: Ver Ver
04/12/2018	A Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude emite parecer prévio solicitando manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA; Corpo de Bombeiros e Defesa Civil de Londrina. Documentos: Ver
06/12/2018	Aprovado o parecer prévio da Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude. Documentos: -VotaçãoVer
11/12/2018	Enviado ao Corpo de Bombeiros para manifestação (Of. nº 1447/2018-DL). Prazo: 06/01/2019
11/12/2018	Enviado à Defesa Civil de Londrina para manifestação (Of. nº 1448/2018-DL). Prazo: 06/01/2019
12/12/2018	Enviado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA para manifestação (Of. nº 1446/2018-DL). Prazo: 06/01/2019
17/12/2018	Recebida a manifestação do Corpo de Bombeiros ao projeto (Of. nº 2796/2018). Documentos: -AnexoVer
04/01/2019	Recebida a manifestação da Defesa Civil de Londrina (COMPDEC) ao projeto (Of. nº 05/2019 - SMDS). Documentos: -AnexoVer
14/01/2019	O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA solicita prorrogação de prazo até dia 18/2, para as providências contidas no ofício nº 1446/2018-DL (Of. nº 284/2018-CMDCA). Documentos: -AnexoVer
05/02/2019	Aprovado o pedido de prorrogação de prazo para manifestação do CMDCA. Documentos: -VotaçãoVer
08/02/2019	Enviado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA informando que foi aprovado o pedido de prorrogação de prazo para manifestação (Of. nº 27/2019-DL). Prazo: 18/02/2019
21/02/2019	No prazo de prorrogação solicitado, não houve manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
21/02/2019	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude. Prazo: 07/03/2019 Prorrogado para: 15/03/2019
26/02/2019	Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude.
12/03/2019	A Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, na forma d Substitutivo nº 1. Documentos: Ver
14/03/2019	Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1. Documentos: -VotaçãoVer
14/03/2019	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 15 a 25 de março de 2019, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 25/03/2019
26/03/2019	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
28/03/2019	Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 1. Documentos: -VotaçãoVer
02/04/2019	Ao Executivo para sanção (Of. nº 354/2019-DL). Prazo: 23/04/2019Documentos: -AnexoVer
29/04/2019	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.853, de 17-04-2019.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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