Lei N°: LE128622019

• Data: 30/04/2019
• Projeto: PL001592018

Íntegra:

Publicação da Sanção: 02/05/2019 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3781, caderno único, fls. 13 e 14.

Autoria: JOÃO MARTINS DE SOUZA

Apoio:

Índice: Plano Diretor, Código de Posturas, recipientes coletores, entulhos, esquinas, curvas acentuadas, sinalização, advertência, caçamba.

Súmula: Acrescenta o inciso VI ao artigo 199 da Lei nº 11.468, de 29 de dezembro de 2011 (Código de Posturas do Município), referente ao capítulo que trata da colocação de recipientes coletores de entulhos nos locais que menciona.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

02/10/2018	Admitida a tramitação do presente projeto. Documentos: -VotaçãoVer
02/10/2018	Tramitação especial, artigo 219 e seguintes do Regimento Interno.
02/10/2018	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
02/10/2018	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 30/11/2018
08/10/2018	A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização - CMTU. Documentos: Ver
11/10/2018	Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça. Documentos: -VotaçãoVer
15/10/2018	Enviado Ofício a Secretaria de Governo para manifestação da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização - CMTU (Of. nº 1207/2018-DL). Prazo: 12/11/2018
07/11/2018	Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização - CMTU ao projeto (Of. nº 202/2018 - GOV). Documentos: -AnexoVer
08/11/2018	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 23/11/2018
14/11/2018	Apresentado Substitutivo nº 1. Documentos: -AnexoVer
20/11/2018	Enviado Substitutivo nº 1 para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 29/11/2018
22/11/2018	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1. Documentos: Ver
22/11/2018	Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente. Prazo: 01/03/2019
14/02/2019	Apresentado Substitutivo nº 2 e enviado para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 25/02/2019Documentos: -AnexoVer
25/02/2019	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao Substitutivo nº 2. Documentos: Ver
26/02/2019	Informada à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente a continuidade do prazo para parecer. Prazo: 13/03/2019
12/03/2019	A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 2. Documentos: Ver
14/03/2019	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 15 a 25 de março de 2019, para apresentação de emendas antes do 1º turno de deliberação. Prazo: 25/03/2019
26/03/2019	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
28/03/2019	Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 2. Documentos: -VotaçãoVer
28/03/2019	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 29 de março a 08 de abril de 2019, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 08/04/2019
09/04/2019	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
11/04/2019	Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 2. Documentos: -VotaçãoVer
12/04/2019	Ao Executivo para sanção (Of. nº 429/2019-DL). Prazo: 03/05/2019Documentos: -AnexoVer
06/05/2019	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.862, de 30-04-2019.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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