Lei N°: LE004641958

• Data: 01/12/1958
• Projeto: PL000521958

Íntegra:

Local de Publicação: não data de publicação

Autoria: JOÃO TAVARES DE LIMA

Apoio:

Índice: Tributos, isenções, Imposto Territorial e Predial Urbano, IPTU

Súmula: Faculta o pagamento do Imposto Territorial e Predial Urbano aos proprietários de um único imóvel utilizado como residência.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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