Lei N°: LE030011979

• Data: 28/05/1979
• Projeto: PL000461979

Íntegra:

Local de Publicação: não data de publicação

Autoria: CLÁUDIO DE ALMEIDA E SILVA

Apoio:

Índice: Funcionalismo, Estatuto, atividade, nível superior, enquadramento

Súmula: Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município assegurando ao funcionário efetivo que exerce atividade de nível superior, o enquadramento no nível final do cargo da respectiva carreira.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

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