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Lei N°: LE051221992

  • Data: 20/07/1992
  • Projeto: PL002121992

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 01/08/1992 Local de Publicação: Folha de Londrina

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Apoio:

Índice: Funcionalismo, estabilidade, Regime Jurídico, estatuto, transposição

Súmula: Altera a redação dos artigos 294 e "caput"do 295, da Lei nº 4.928/92 e dá outras providências.

Mencionada por outras Leis

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LE058341994*** MENCIONA
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LE056561993*** MENCIONA
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LE056071993*** ALTERA
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LE055561993*** MENCIONA
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LE055161993*** MENCIONA

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto

Tramitação

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