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Lei N°: LE053741993

  • Data: 26/04/1993
  • Projeto: PL000791993

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Local de Publicação: não data de publicação

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Ofício nº 489/93)

Apoio:

Índice: Lei nº 5.374, de 26.04.93. Funcionalismo, Estatuto, alteração, regime.

Súmula: Altera a redação do parágrafo único do artigo 84 da Lei nº 4.928/92.

Mencionada por outras Leis

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto

Tramitação

- Enviado à Comissão de Justiça em 1º.04.93.
- Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional. Com relação ao mérito, deixou-o a critério do Plenário, em 1º04.93.
- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 1º04.93.
- Aprovado em 1ª discussão em 05.04.93.
- Aprovado em 2ª discussão em 12.04.93.
- Aprovado em 3ª discussão em 15.04.93.
- Ao Executivo para sanção (Of. nº 1.267, de 16.04.93).
- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 5.374, de 26.04.93.

Resultado das Votações

Não possui registros.

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