- Data: 12/05/1993
- Projeto: PL000521993
Íntegra: 
Local de Publicação:
não data de publicação
Autoria:
ANTENOR RIBEIRO DA SILVA JÚNIOR
Apoio:
Índice:
Lei nº 5.392, de 12.05.93.
Transporte Coletivo, assentos reservados, gestantes, idosos, deficientes físicos, cidadania.
Súmula:
Dispõe sobre assentos reservados para uso por gestantes, mulheres portando bebês ou crianças de colo, idosos e deficientes físicos, nos veículos de transporte coletivo urbano de passageiros.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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