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Lei N°: LE055161993

  • Data: 24/08/1993
  • Projeto: PL002531993

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Local de Publicação: não data de publicação

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 1.574/93)

Apoio:

Índice: Funcionalismo, cria cargos. - Lei nº 5.516, de 24.8.93.

Súmula: Cria cargos de provimento efetivo, incorporando-os à Lei nº 4.205/88, altera o Anexo III da Lei nº 4.928/92 e dá outras providências.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto

Tramitação

- Enviado à Comissão de Justiça, em 2.8.93.
- Recebeu parecer favorável ao prosseguimento de sua tramitação por esta Casa. O parecer favorável fica, contudo, condicionado à apresentação de substitutivo, por parte do Executivo Municipal, que corrija as distorções existentes no Quadro Único que acompanha o projeto em relação ao quantitativo de cargos e empregos, em 5.8.93.
- Enviado às Comissões de Finanças e de Educação, em 5.8.93.
- Recebeu parecer da Comissão de Finanças deixando a decisão final a critério do Plenário, em 5.8.93.
- Recebeu parecer verbal da Comissão de Educação recomendando ao Plenário sua aprovação, em 5.8.93.
- À Ordem do Dia da presente sessão, com pedido de urgência, em 5.8.93.
- Aprovado em 1ª discussão em 5.8.93.
- Aprovado em 2ª discussão em 9.8.93.
- Recebeu Substitutivo nº 1/93, do autor, em 9.8.93.
- Enviado à Comissão de Justiça em 9.8.93.
- Recebeu parecer favorável ao prosseguimento de sua tramitação por esta Casa em razão de que o Substitutivo não altera o projeto original nos aspectos constitucional e legal, em 9.8.93.
- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 9.8.93.
- Retirado de pauta por uma sessão, em 12.8.93.
- Aprovado em 3ª discussão em 16.8.93 (Substitutivo nº 1/93).
- Ao Executivo para sanção (Of. nº 2.578, de 17.8.93).
- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 5.516, de 24.8.93.

Mencionada por outras Leis

Resultado das Votações

Não possui registros.

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