| - Enviado à Comissão de Justiça, em 26.08.93.
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| - Recebeu Substitutivo nº 01/93, do Autor, em 02.09.93.
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| - Enviado à Comissão de Justiça para parecer ao Substitutivo, em 02.09.93.
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| - Recebeu parecer entendendo que o projeto preenche os requisitos legais podendo tramitar normalmente por esta Casa na forma do Substitutivo nº 01/93, em 06.09.93.
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| - Enviado à Comissão de Finanças, em 06.09.93.
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| - Recebeu parecer deixando a decisão a critério do Plenário, em 06.09.93.
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| - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 06.09.93.
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| - Aprovado em 1ª discussão, na forma do Substitutivo nº 01/93, em 09.09.93.
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| - Aprovado em 2ª discussão em 13.09.93.
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| - Aprovado em 3ª discussão em 16.09.93.
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| - Ao Executivo para sanção (Of. nº 3011, de 17.09.93).
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| - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 5.556, de 28.09.93.
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