- Data: 09/03/1994
- Projeto: PL004211993
Íntegra: 
Local de Publicação:
não data de publicação
Autoria:
ANTENOR RIBEIRO DA SILVA JÚNIOR
Apoio:
Índice:
Funcionalismo, altera estatuto (Lei nº 4.928/92), tempo de serviço para efeito de aposentadoria, regime jurídico.
Lei nº 5.693, de 09.03.94.
Súmula:
Dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 64 da Lei Municipal nº 4.928/92, e dá outras providências. (Tempo de serviço prestado para efeito de aposentadoria do servidor público municipal).
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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