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Lei N°: LE057361994

ALTERADA

  • Data: 22/04/1994
  • Projeto: PL000641994

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Local de Publicação: não data de publicação

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 151/94).

Apoio:

Índice: Funcionalismo, estatuto, Altera Lei nº 4.928/92, Regime Jurídico Único, transposição Lei nº 5.736, de 22.04.94.

Súmula: Altera o artigo 294, da Lei nº 4.928, de 17 de janeiro de 1992 e dá outras providências.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto

Tramitação

- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 14.03.94.
- Recebeu parecer entendendo que por haver precedente criado pela União e considerando que até o presente momento não foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 243 da Lei Federal nº 8.112/88, optou por não obstar ao prosseguimento da tramitação do presente projeto, submetendo a decisão sobre esta matéria à superior consideração do Plenário, em 17.03.94.
- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 21.03.94.
- Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 21.03.94.
- Recebeu parecer das Comissões de Trabalho, Administração e Serviços Públicos e de Finanças e Orçamento deixando a decisão a critério do Plenário, em 28.03.94.
- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 28.03.94.
- Aprovado em 1ª discussão em 31.03.94.
- Aprovado em 2ª discussão em 04.04.94.
- Aprovado em 3ª discussão em 07.04.94.
- Ao Executivo para sanção (Of. nº 853, de 11.04.94).
- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 5.736, de 22.04.94.

Mencionada por outras Leis

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LE058181994*** ALTERA

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