- Data: 21/11/1996
- Projeto: PL005171996
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
25/11/1996
Local de Publicação:
Jornal Folha de Londrina, Edição nº 13.583 (04.12.96) e Jornal de Londrina, Edição nº 2.157 (26.11.96) e Edição nº 2.163 (04.12.96).
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 1.481/96)
Apoio:
Índice:
Lei nº 6.881, de 22.11.96.
Estatuto, funcionalismo, aumento, salário, cesta básica, jornada de trabalho, créditos, saúde, eleição.
CONVOCADO PELO EDITAL Nº 03/96
Súmula:
Confere aumento real aos vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores municipais, altera a forma de concessão de Cesta Básica, fixa novo limite de jornada de trabalho ao servidor municipal e dá outras providências (Substitutivo nº 03/96).
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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