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Lei N°: LE072131997

  • Data: 05/11/1997
  • Projeto: PL004021997

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 27/11/1997 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 60, caderno único, fls. 1.

Autoria: ADALBERTO PEREIRA DA SILVA

Apoio:

Índice: Obesos, pessoas obesas, cinema, teatros, bibliotecas, ginásios esportivos, casas noturnas, restaurantes, supermercados, equipamentos especiais, gordos. Lei nº 7.213, de 05/11/97

Súmula: Obriga os cinemas, teatros, bibliotecas, ginásios esportivos, casas noturnas, restaurantes e supermercados a dispor de equipamentos especiais para uso das pessoas obesas.

Mencionada por outras Leis

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto

Tramitação

- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 04.09.97.
- Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional, manifestando-se favoravelmente ao prosseguimento de sua tramitação por esta Casa, em 15.09.97.
- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 18.09.97.
- Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 18.09.97.
- Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 18.09.97.
- Recebeu parecer da Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos deixando a decisão a critério do Plenário, em 06.10.97.
- Recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento deixando a decisão a critério do Plenário, em 06.10.97.
- Recebeu parecer favorável da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 06.10.97.
- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 06.10.97.
- Aprovado em 1ª discussão em 09.10.97.
- Retirado de pauta por 2 sessões, em 09.10.97.
- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 16.10.97.
- Aprovado em 2ª discussão em 20.10.97.
- Aprovado em 3ª discussão em 23.10.97.
- Ao Executivo para sanção (Of. nº 3.499, de 27.10.97).
- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 7.213, de 05/11/97

Resultado das Votações

Não possui registros.

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