Atenção. Seu browser não suporta JavaScript!
Acompanhe ao Vivo
Boletins Web Mail Intranet

Lei N°: LE072991997

  • Data: 30/12/1997
  • Projeto: PL005301997

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 31/12/1997 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 67, caderno único, fls. 7 e 8.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 1.218/97).

Apoio:

Índice: Funcionalismo, altera a Lei nº 4.928/92, Estatuto do Regime Jurídico Único, jornada de trabalho, licença-prêmio, licenças. Lei nº 7.299, de 30/12/97.

Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 4.928/92 - Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina e novo limite para a jornada de trabalho dos servidores municipais.

Mencionada por outras Leis

flecha
LE085612001*** MENCIONA
flecha
LE081742000*** ALTERA
flecha
LE081002000*** ALTERA
flecha
LE076431999*** ALTERA

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

flecha

Integra do Projeto

Tramitação

- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 06.11.97.
- Aprovada a solicitação de prorrogação de prazo para emitir parecer, em 04.12.97.
- Recebeu parecer relatando que com relação à alteração da jornada de trabalho dos servidores da Administração Direta e Autárquica do Município, de 30 para 35 horas semanais, estando estes submetidos ao regime estatutário, a Administração - observado o limite constitucional de 8 horas diárias e 44 semanais - fixa-lhes a duração do trabalho de acordo com a oportunidade e a conveniência do serviço público, inexistindo para aqueles direito adquirido em relação à jornada para a qual foram admitidos. Inexistindo óbices constitucionais ou legais, a Comissão manifesta-se favoravelmente ao prosseguimento da tramitação do presente projeto, com a Emenda Aditiva nº 01/97 que acompanha este parecer, que visa a manter a possibilidade de ausência ao serviço, em caso de falecimento de bisavós, tios, primos, sobrinhos, sogro, sogra, genros, noras e cunhados do servidor. Por questão de sensibilidade e razoabilidade, em vez de excluir totalmente esse direito, propõe a redução dos dias de ausência por tal motivo. Em sendo aprovado o presente projeto, propõe o retorno deste à Comissão, após a última votação, para correções de ordem gramatical, em 09.12.97.
- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 10.12.97.
- Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 10.12.97.
- Recebeu parecer conjunto das Comissões de Trabalho, Administração e Serviços Públicos e de Finanças e Orçamento relatando que a presente proposta visa unicamente atender aos interesses da administração pública municipal que, por enfrentar sérias dificuldades financeiras, busca cortar gastos com o pessoal e ainda tornar mais produtivos os serviços prestados à comunidade e deixam o mérito a critério do superior entendimento do Plenário, em 15.12.97.
- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 15.12.97.
- Aprovados a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 16.12.97.
- Retirado de pauta por uma sessão, em 16.12.97.
- Recebeu as seguintes Emendas: Aditiva nº 02, de autoria do Vereador Célio Guergoletto; Aditiva nº 03, Modificativa nº 01 e Supressiva nº 01, de autoria do Vereador Antônio Negmar Ursi, em 16.12.97.
- Encaminhadas as Emendas à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para parecer, em 16.12.97.
- Recebeu parecer a todas as Emendas relatando que não obstante o impedimento constitucional e legal no que se refere à iniciativa, a Comissão emite parecer favorável ao prosseguimento das presentes emendas, em 16.12.97.
- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 16.12.97.
- Retirado de pauta por 1 sessão, em 18.12.97.
- Retiradas de pauta definitivamente e arquivadas as Emendas Aditiva nº 03/97 e Supressiva nº 01/97, em 19.12.97.
- Retiradas de pauta por 1 sessão as Emendas Aditivas nºs. 01 e 02/97, Modificativa nº 01/97, em 19.12.97.
- Aprovado em 1ª discussão, na forma do original, em 19.12.97.
- Recebeu as Emendas Aditivas nºs 04 e 06 de Autoria do Vereador Antônio Negmar Ursi e nº 05/97 de Autoria do Vereador Célio Guergoletto, em 22.12.97.
- Recebeu as Emendas Modificativas nºs 02 de Autoria dos Vereadores Antônio Negmar Ursi , Salvador Francisco e Elza Correia, 03 de Autoria dos Vereadores Célio Guergoletto, Antônio Negmar Ursi e Salvador Francisco, 04 de Autoria do Vereador Antônio Negmar Ursi e 05 de Autoria dos Vereadores Luiz Carlos Tamarozzi, Flávio Anselmo Vedoato, Jorge Scaff, Sidney Osmundo de Souza e Renato Silvestre de Araújo, em 22.12.97.
- Recebeu a Emenda Supressiva nº 02/97, de Autoria do Vereador Antônio Negmar Ursi, em 22.12.97.
- Recebeu Subemendas às Emendas Aditiva nº 05 e Modificativa nº 03/97, de Autoria dos Vereadores Luiz Carlos Tamarozzi, Flávio Anselmo Vedoato, Jorge Scaff, Sidney Osmundo de Souza e Renato Silvestre de Araújo, em 22.12.97.
- Recebeu os seguintes pareceres da Comissão de Justiça, Legislação e Redação: Aditiva nº 04, favorável ao prosseguimento da tramitação; Modificativa nº 05 a decisão sobre a admissibilidade a critério do plenário; Aditivas nºs. 05 e 06, Modificativas nºs 02, 03 e 04, Supressiva nº 02 e Subemendas às Emendas Aditiva nº 05 e Modificativa nº 03/97, estão afetas à competência legislativa do Município, consoante as disposições dos artigos 30, I, e 39 da Constituição Federal e 7º, I, e 66 da LOM, orientando que a iniciativa do processo legislativo é privativa do Prefeito, nos termos do artigo 28, V, da LOM, em 22.12.97.
- Retirado de pauta por 1 sessão, em 22.12.97.
- Aprovado em 2ª discussão com as Emendas Aditivas nºs. 01 e 05, Emendas Modificativas nºs. 03 e 05; Subemendas às Emendas Aditiva nº 05 e Modificativa nº 03/97, em 23.12.97.
- Retiradas de pauta definitivamente e arquivadas as Emendas Aditiva nº 06, Modificativas nºs. 01, 02 e 04, e Supressiva nº 02/97, em 23.12.97.
- Prejudicadas as Emendas Aditivas nºs. 02 e 04/97, em 23.12.97.
- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 23.12.97.
- Recebeu redação final, em 23.12.97.
- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 23.12.97.
- Aprovada a Redação Final, em 29.12.97.
- Ao Executivo para sanção (Of. nº 4.124, de 29.12.97).
- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 7.299, de 30.12.97.
- Decreto nº027/98.

Resultado das Votações

Não possui registros.

Sala de Imagens

Videos relacionados


Brasão da Câmara Municipal de Londrina
CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA
Rua Gov. Parigot de Souza, 145
Caiçaras Londrina / PR - 86015-903
PABX
(43) 3374-1300