Atenção. Seu browser não suporta JavaScript!
Acompanhe ao Vivo
Boletins Web Mail Intranet

Lei N°: LE073031997

ALTERADA

  • Data: 30/12/1997
  • Projeto: PL005961997

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 31/12/1997 Local de Publicação: JORNAL OFICIAL, Edição nº 67, Caderno Único, Fls. 15 a 54.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 1.366).

Apoio:

Índice: Código Tributário, taxas, tributos, revoga a lei nº 3.629/83, Conselho Municipal de Contribuintes. - Lei nº 7.303, de 30/12/97.

Súmula: Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.

Mencionada por outras Leis

flecha
LE126472017*** ALTERA
flecha
LE126402017*** ALTERA
flecha
LE126342017*** REVOGA DISPOSITIVOS
flecha
LE126212017*** MENCIONA
flecha
LE125762017*** MENCIONA
flecha
LE125762017*** REVOGA DISPOSITIVOS
flecha
LE125762017*** ALTERA
flecha
LE125752017*** MENCIONA
flecha
LE125752017*** ALTERA
flecha
LE125752017*** REVOGA DISPOSITIVOS
flecha
LE123482015*** ALTERA
flecha
LE121732014*** ALTERA
flecha
LE121562014*** MENCIONA
flecha
LE120792014*** MENCIONA
flecha
LE118672013*** ALTERA
flecha
LE117492012*** ALTERA
flecha
LE116922012*** MENCIONA
flecha
LE116832012*** ALTERA
flecha
LE115842012*** MENCIONA
flecha
LE114422011*** ALTERA
flecha
LE114122011*** MENCIONA
flecha
LE111072010*** MENCIONA
flecha
LE107292009*** ALTERA
flecha
LE107242009*** ALTERA
flecha
LE104172007*** ALTERA
flecha
LE104082007*** MENCIONA
flecha
LE101292006*** ALTERA
flecha
LE100312006*** MENCIONA
flecha
LE099962006*** MENCIONA
flecha
LE098762005*** ALTERA
flecha
LE097762005*** MENCIONA
flecha
LE097662005*** ALTERA
flecha
LE097002004*** ALTERA
flecha
LE096632004*** MENCIONA
flecha
LE095262004*** MENCIONA
flecha
LE093102003*** ALTERA
flecha
LE091102003*** ALTERA
flecha
LE090132002*** ALTERA
flecha
LE088792002*** MENCIONA
flecha
LE087912002*** MENCIONA
flecha
LE087702002*** ALTERA
flecha
LE087672002*** ALTERA
flecha
LE086962002*** MENCIONA
flecha
LE086712001*** ALTERA
flecha
LE086662001*** MENCIONA
flecha
LE086652001*** MENCIONA
flecha
LE084492001*** ALTERA
flecha
LE083852001*** MENCIONA
flecha
LE082022000*** MENCIONA
flecha
LE081962000*** MENCIONA
flecha
LE081422000*** ALTERA
flecha
LE080842000*** MENCIONA
flecha
LE080361999*** ALTERA
flecha
LE079871999*** MENCIONA
flecha
LE076561999*** MENCIONA
flecha
LE076291998*** ALTERA
flecha
LE076101998*** ALTERA
flecha
LE075681998*** ALTERA
flecha
LE074821998*** MENCIONA
flecha
LE074661998*** ALTERA

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

flecha

Integra do Projeto

Tramitação

- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 15.12.97.
- Recebeu parecer relatando que o presente projeto dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Londrina, revogando o Código Tributário Municipal em vigor. A competência legiferante do Município para a elaboração do presente projeto deflui da própria Constituição Federal. A Comissão, por não haver tempo hábil, deixa de se manifestar sobre o seu conteúdo, ficando a critério do Plenário sua admissibilidade, em 23.12.97.
- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 23.12.97.
- Recebeu parecer relatando que a presente proposta tem por objetivo condensar toda a matéria tributária aplicável no âmbito de sua competência, em um só documento, de forma sistematizada. O projeto é bastante extenso e complexo, pois conta com 331 artigos e tabelas com alíquotas, tornando difícil uma análise mais profunda sobre a matéria, em razão do pouco tempo disponível. É do entendimento da Comissão que a matéria possui condições de tramitar normalmente pela Casa, pois o Plenário possui condições de melhor debater e analisar o conteúdo da propositura, deixando a decisão final ao arbítrio do Plenário, em 23.12.97.
- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 23.12.97.
- À Ordem do Dia da presente sessão, em 23.12.97.
- Aprovados a admissibilidade da urgência e o interesse público para apreciação da matéria em sessões extraordinárias, em 23.12.97.
- Aprovado em 1ª discussão em 23.12.97.
- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, para recebimento de emendas, em 23.12.97.
- Recebeu Emenda Modificativa nº 1/97, dos Vereadores Beto Scaff e Sidney Osmundo de Souza, em 23.12.97.
- Recebeu manifestação dos escritórios de advocacia: Protec Advocacia, Frederico Theophilo Advocacia Tributária e Advocacia Tributária e Empresarial "Lovato Ribeiro", em 29.12.97.
- Recebeu Emenda Aditiva nº 1/97, dos Vereadores Salvador Francisco e Roberto Kanashiro, em 29.12.97.
- Recebeu Emendas Modificativas nºs 2 a 14/97, dos Vereadores Salvador Francisco e Roberto Kanashiro, em 29.12.97.
- Recebeu Emendas Supressivas nºs 1 a 17/97, dos Vereadores Salvador Francisco e Roberto Kanashiro, em 29.12.97.
- Recebeu as Emendas Modificativas nºs 15 a 25, dos Vereadores Salvador Francisco e Roberto Kanashiro, em 30.12.97.
- Recebeu Emenda Supressiva nº 18, dos Vereadores Salvador Francisco e Roberto Kanashiro, em 30.12.97.
- Recebeu as Emendas Modificativas nºs 26 a 31, dos Vereadores Alvair A. de Souza, Antenor Ribeiro, Carlos Kita, Flávio Vedoato, Jaci Aguiar, Jorge Scaff, Luiz Carlos Tamarozzi, Orlando Bonilha, Renato Araújo, Sidney de Souza e Valdemir de A. Carneiro, em 30.12.97.
- Recebeu as Emendas Supressivas nºs 19 e 20, dos Vereadores Salvador Francisco e Roberto Kanashiro, em 30.12.97.
- Recebeu Emenda Supressiva nº 21, dos Vereadores Alvair de Souza, Antenor Ribeiro, Carlos Kita, Flávio Vedoato, Jaci Aguiar, Jorge Scaff, Luiz Carlos Tamarozzi, Orlando Bonilha, Renato Araújo, Sidney de Souza e Valdemir de A. Carneiro, em 30.12.97.
- Recebeu parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação relatando que a matéria objeto das Emendas inserem-se na competência legiferante do Município. Contudo, por não haver tempo hábil para uma análise aprofundada das alterações propostas, tal como no parecer emitido ao projeto, a Comissão deixa de se manifestar sobre o conteúdo das Emendas, ficando a critério do Plenário sua admissibilidade, em 30.12.97.
- Aprovada a urgência para apreciação da matéria, em 2ª discussão, em 30.12.97.
- Retirada de pauta definitivamente e arquivada a Emenda Modificativa nº 27/97, em 30.12.97.
- Aprovadas em Discussão Única as Emendas Modificativas nºs 1, 9, 10, 15, 20, 23, 26, 28, 29, 30 e 31/97, e as Emendas Supressivas nºs 2, 8, 9, 10, 11 e 21/97, em 30.12.97.
- Rejeitadas e arquivadas as Emendas Aditiva nº 1/97, Modificativas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 24 e 25/97 e Supressivas nºs 1, 3, 4, 5, 6, 7, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20/97, em 30.12.97.
- Aprovado em 2ª discussão com as Emendas aprovadas relacionadas acima, em 30.12.97.
- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para Redação Final, em 30.12.97.
- Recebeu Redação Final, em 30.12.97.
- Aprovada a urgência para apreciação da Redação Final, em 30.12.97.
- Aprovada a Redação Final, em 30.12.97.
- Ao Executivo para sanção (Of. nº 4.126, de 30.12.97).
- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 7.303, de 30.12.97.
- Decreto nº 219/98.
- Decreto nº 599/2002 (disciplina a baixa no Cadastro Mobiliário de Contribuintes (CMC).

Resultado das Votações

Não possui registros.

Sala de Imagens

Videos relacionados


Brasão da Câmara Municipal de Londrina
CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA
Rua Gov. Parigot de Souza, 145
Caiçaras Londrina / PR - 86015-903
PABX
(43) 3374-1300