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Lei N°: LE073031997

ALTERADA

  • Data: 30/12/1997
  • Projeto: PL005961997

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 31/12/1997 Local de Publicação: JORNAL OFICIAL, Edição nº 67, Caderno Único, Fls. 15 a 54.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 1.366).

Apoio:

Índice: Código Tributário, taxas, tributos, revoga a lei nº 3.629/83, Conselho Municipal de Contribuintes. - Lei nº 7.303, de 30/12/97.

Súmula: Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto

Tramitação

- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 15.12.97.
- Recebeu parecer relatando que o presente projeto dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Londrina, revogando o Código Tributário Municipal em vigor. A competência legiferante do Município para a elaboração do presente projeto deflui da própria Constituição Federal. A Comissão, por não haver tempo hábil, deixa de se manifestar sobre o seu conteúdo, ficando a critério do Plenário sua admissibilidade, em 23.12.97.
- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 23.12.97.
- Recebeu parecer relatando que a presente proposta tem por objetivo condensar toda a matéria tributária aplicável no âmbito de sua competência, em um só documento, de forma sistematizada. O projeto é bastante extenso e complexo, pois conta com 331 artigos e tabelas com alíquotas, tornando difícil uma análise mais profunda sobre a matéria, em razão do pouco tempo disponível. É do entendimento da Comissão que a matéria possui condições de tramitar normalmente pela Casa, pois o Plenário possui condições de melhor debater e analisar o conteúdo da propositura, deixando a decisão final ao arbítrio do Plenário, em 23.12.97.
- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 23.12.97.
- À Ordem do Dia da presente sessão, em 23.12.97.
- Aprovados a admissibilidade da urgência e o interesse público para apreciação da matéria em sessões extraordinárias, em 23.12.97.
- Aprovado em 1ª discussão em 23.12.97.
- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, para recebimento de emendas, em 23.12.97.
- Recebeu Emenda Modificativa nº 1/97, dos Vereadores Beto Scaff e Sidney Osmundo de Souza, em 23.12.97.
- Recebeu manifestação dos escritórios de advocacia: Protec Advocacia, Frederico Theophilo Advocacia Tributária e Advocacia Tributária e Empresarial "Lovato Ribeiro", em 29.12.97.
- Recebeu Emenda Aditiva nº 1/97, dos Vereadores Salvador Francisco e Roberto Kanashiro, em 29.12.97.
- Recebeu Emendas Modificativas nºs 2 a 14/97, dos Vereadores Salvador Francisco e Roberto Kanashiro, em 29.12.97.
- Recebeu Emendas Supressivas nºs 1 a 17/97, dos Vereadores Salvador Francisco e Roberto Kanashiro, em 29.12.97.
- Recebeu as Emendas Modificativas nºs 15 a 25, dos Vereadores Salvador Francisco e Roberto Kanashiro, em 30.12.97.
- Recebeu Emenda Supressiva nº 18, dos Vereadores Salvador Francisco e Roberto Kanashiro, em 30.12.97.
- Recebeu as Emendas Modificativas nºs 26 a 31, dos Vereadores Alvair A. de Souza, Antenor Ribeiro, Carlos Kita, Flávio Vedoato, Jaci Aguiar, Jorge Scaff, Luiz Carlos Tamarozzi, Orlando Bonilha, Renato Araújo, Sidney de Souza e Valdemir de A. Carneiro, em 30.12.97.
- Recebeu as Emendas Supressivas nºs 19 e 20, dos Vereadores Salvador Francisco e Roberto Kanashiro, em 30.12.97.
- Recebeu Emenda Supressiva nº 21, dos Vereadores Alvair de Souza, Antenor Ribeiro, Carlos Kita, Flávio Vedoato, Jaci Aguiar, Jorge Scaff, Luiz Carlos Tamarozzi, Orlando Bonilha, Renato Araújo, Sidney de Souza e Valdemir de A. Carneiro, em 30.12.97.
- Recebeu parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação relatando que a matéria objeto das Emendas inserem-se na competência legiferante do Município. Contudo, por não haver tempo hábil para uma análise aprofundada das alterações propostas, tal como no parecer emitido ao projeto, a Comissão deixa de se manifestar sobre o conteúdo das Emendas, ficando a critério do Plenário sua admissibilidade, em 30.12.97.
- Aprovada a urgência para apreciação da matéria, em 2ª discussão, em 30.12.97.
- Retirada de pauta definitivamente e arquivada a Emenda Modificativa nº 27/97, em 30.12.97.
- Aprovadas em Discussão Única as Emendas Modificativas nºs 1, 9, 10, 15, 20, 23, 26, 28, 29, 30 e 31/97, e as Emendas Supressivas nºs 2, 8, 9, 10, 11 e 21/97, em 30.12.97.
- Rejeitadas e arquivadas as Emendas Aditiva nº 1/97, Modificativas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 24 e 25/97 e Supressivas nºs 1, 3, 4, 5, 6, 7, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20/97, em 30.12.97.
- Aprovado em 2ª discussão com as Emendas aprovadas relacionadas acima, em 30.12.97.
- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para Redação Final, em 30.12.97.
- Recebeu Redação Final, em 30.12.97.
- Aprovada a urgência para apreciação da Redação Final, em 30.12.97.
- Aprovada a Redação Final, em 30.12.97.
- Ao Executivo para sanção (Of. nº 4.126, de 30.12.97).
- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 7.303, de 30.12.97.
- Decreto nº 219/98.
- Decreto nº 599/2002 (disciplina a baixa no Cadastro Mobiliário de Contribuintes (CMC).

Mencionada por outras Leis

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LE125762017*** ALTERA
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LE125762017*** MENCIONA
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LE125762017*** REVOGA DISPOSITIVOS
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LE125752017*** ALTERA
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LE125752017*** REVOGA DISPOSITIVOS
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LE125752017*** MENCIONA
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LE123482015*** ALTERA
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LE121732014*** ALTERA
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LE121562014*** MENCIONA
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LE120792014*** MENCIONA
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LE118672013*** ALTERA
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LE117492012*** ALTERA
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LE116922012*** MENCIONA
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LE116832012*** ALTERA
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LE115842012*** MENCIONA
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LE114422011*** ALTERA
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LE114122011*** MENCIONA
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LE111072010*** MENCIONA
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LE107292009*** ALTERA
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LE107242009*** ALTERA
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LE104172007*** ALTERA
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LE104082007*** MENCIONA
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LE101292006*** ALTERA
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LE100312006*** MENCIONA
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LE099962006*** MENCIONA
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LE098762005*** ALTERA
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LE097762005*** MENCIONA
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LE097662005*** ALTERA
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LE097002004*** ALTERA
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LE096632004*** MENCIONA
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LE095262004*** MENCIONA
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LE093102003*** ALTERA
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LE091102003*** ALTERA
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LE090132002*** ALTERA
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LE088792002*** MENCIONA
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LE087912002*** MENCIONA
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LE087702002*** ALTERA
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LE087672002*** ALTERA
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LE086962002*** MENCIONA
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LE086712001*** ALTERA
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LE086662001*** MENCIONA
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LE086652001*** MENCIONA
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LE084492001*** ALTERA
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LE083852001*** MENCIONA
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LE082022000*** MENCIONA
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LE081962000*** MENCIONA
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LE081422000*** ALTERA
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LE080842000*** MENCIONA
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LE080361999*** ALTERA
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LE079871999*** MENCIONA
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LE076561999*** MENCIONA
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LE076291998*** ALTERA
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LE076101998*** ALTERA
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LE075681998*** ALTERA
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LE074821998*** MENCIONA
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LE074661998*** ALTERA

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