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Lei N°: LE074191998

  • Data: 25/05/1998
  • Projeto: PL001911998

Íntegra: Clique aqui para visualizar a consolidação

Publicação da Sanção: 28/05/1998 Local de Publicação: JORNAL OFICIAL, Edição nº 92, Caderno Único, Fls. 1 a 7.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 448/98).

Apoio:

Índice: Criações, extinção, administração, saúde, plano de cargos, Autarquia do Serviço Municipal de Saúde, funcionalismo, médicos, plantonista. Lei nº 7.419, de 25/05/98.

Súmula: Cria e extingue cargos de provimento efetivo e em comissão e altera os anexos do Plano de Cargos e Carreiras da Autarquia do Serviço Municipal de Saúde, instituído pela Lei nº. 5.833, de 18 de julho de 1994 (Substitutivo nº 1/98).

Mencionada por outras Leis

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LE115892012*** MENCIONA

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto

Tramitação

- O Prefeito solicitou urgência na apreciação da matéria, em 07.05.98.
- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 07.05.98.
- Recebeu parecer relatando que com a aprovação do presente projeto serão criados 99 cargos efetivos e 1 comissionado, bem como será extinto 1 cargo pertencente à Parte Transitória da mencionada Lei nº 5.833/94. De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 108 da nossa Lei Orgânica, a criação de cargos, pelos órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município, somente poderá ser realizada se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, e se houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias.Tais dados não foram explicitados pelo Prefeito em sua Mensagem. O estabelecimento de carga horária de 24 horas semanais atenta contra a Lei Federal nº 3.999/61, que prevê uma carga horária máxima de quatro horas diárias para os médicos. Há que se registrar, por fim, que a diferença de vencimentos estabelecida para esses dois grupos - Superior e Superior Especial -, fere o Princípio da Isonomia. A Comissão não obstará ao prosseguimento da tramitação do presente projeto, deixando a decisão sobre sua admissibilidade a critério do Plenário, em 11.05.98.
- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 11.05.98.
- Enviado à Comissão da Seguridade Social, em 11.05.98.
- Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 11.05.98.
- Recebeu parecer conjunto das Comissões de Seguridade Social, de Finanças e Orçamento e de Trabalho, Administração e Serviços Públicos deixando a decisão final, com relação ao mérito, ao arbítrio do Plenário, em 11.05.98.
- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 14.05.98.
- À Ordem do Dia da presente sessão, em 14.05.98.
- Aprovado em 1ª discussão em 14.05.98.
- Retirado de pauta por tempo indeterminado, em 18.05.98.
- Aprovado o retorno à pauta, em .05.98.
- Recebeu Substitutivo nº 1/98 de autoria dos Vereadores Roberto Yoshimitsu Kanashiro, Tercílio Luiz Turini, Renato Silvestre de Araújo, Célio Guergoletto, Salvador Francisco de Oliveira Neto e Sidney Osmundo de Souza, em 21.05.98.
- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 21.05.98.
- Recebeu parecer relatando que a iniciativa é privativa do Prefeito e ratifica os alertas feitos ao projeto original, deixando a decisão sobre a admissibilidade do Substitutivo nº 1/98 a critério do Plenário, em 21.05.98.
- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 21.05.98.
- Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 1/98, em 21.05.98.
- Ao Executivo para sanção (Of. nº 1.324, de 22.05.98).
- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 7.419, de 25/05/98.

Resultado das Votações

Não possui registros.

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