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Lei N°: LE076561999

REVOGADA

  • Data: 03/02/1999
  • Projeto: PL000011999

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 11/02/1999 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 142, caderno único, fls. 2.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 1.139/98).

Apoio:

Índice: Créditos, tributos, Crédito Adicional Especial, Secretaria Geral, Conselho Comunitário do Distrito de Guaravera, construção, módulo policial, casa, moradia, agente de polícia, guarda e segurança, IPTU, isenções, deficientes físicos, altera a Lei nº 7.629/98 e Lei nº 7.630/98 Lei nº 7.656, de 04/02/99.

Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Secretaria Geral e introduz alterações nas Leis nºs. 7.629 e 7.630, ambas de 30 de dezembro de 1998 (Substitutivo nº 1/99).

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

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LE086732001*** ALTERA
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LE086712001*** REVOGA
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LE080301999*** ALTERA
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LE077031999*** ALTERA

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE073031997*** MENCIONA
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LE076291998*** ALTERA
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LE076301998*** ALTERA

Resultado das Votações

Não possui registros.

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