- Data: 12/12/1999
- Projeto: PL004171999
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
16/12/1999
Local de Publicação:
Jornal Oficial, edição nº 193 Caderno Único, Fls. 7.
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 625/99).
Apoio:
Índice:
Executivo, Procuradoria-Geral, execução fiscal, débitos, IPTU, dívida ativa, arquivamento.
Lei nº 7.987, de 13/12/1999.
Súmula:
Autoriza o Município, por meio da Procuradoria-Geral, a suspender os autos de execuções fiscais de débitos inscritos como dívida ativa do Município e, posteriormente, desistir da execução, e dá outras providências (Substitutivo nº 1/99).
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
Resultado das Votações
Não possui registros.
