Lei N°: LE079941999

• Data: 16/12/1999
• Projeto: PL004391999

Íntegra:

Publicação da Sanção: 22/12/1999 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 194 Caderno Único, Fls. 2.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 652/99).

Apoio:

Índice: Administração, funcionalismo, altera Lei nº 4.928/92, salário-família. Lei nº 7.994, de 17/12/1999.

Súmula: Acresce parágrafo único ao artigo 165 da Lei Municipal nº 4.928/92, alterando a concessão do Salário-Família.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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