Lei N°: LE080051999

• Data: 19/12/1999
• Projeto: PL004531999

Íntegra:

Publicação da Sanção: 23/12/1999 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 195 Caderno Único, Fls. 5.

Autoria: MESA EXECUTIVA

Apoio:

Índice: Administração, servidor, funcionalismo, Lei nº 4.928/92, Estatuto do Regime Jurídico Único, Diretor Administrativo-Financeiro, Diretor Legislativo, Chefe de Cerimonial da Câmara Municipal. Lei nº 8.005, de 20/12/1999.

Súmula: Dá nova redação ao inciso II do artigo 55 da Lei nº 4.928, de 17 de janeiro de 1992 (Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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