- Data: 03/07/2000
- Projeto: PL001932000
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
03/07/2000
Local de Publicação:
Jornal Oficial, edição nº 237 Caderno Único, Fls. 3 e 4.
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 395/2000).
Apoio:
Índice:
Código Tributário Municipal, dívida ativa, concessão, moratória, tributos, terceirização, Leis nºs 7.302 e 7.303/97, 7.987 e 8.030/99.
- Lei nº 8.196, de 3/7/2000.
Súmula:
Autoriza o Executivo Municipal a conceder moratória para os tributos e dá outras providências.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
Resultado das Votações
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