- Data: 07/05/2001
- Projeto: PL000562001
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
24/05/2001
Local de Publicação:
Jornal Oficial, edição nº 299, Caderno Único, Fl. 1.
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 159/2001).
Apoio:
Índice:
Executivo, tributos, parcelamento, denúncia espontânea, débitos, ISSQN, Secretaria Municipal de Fazenda.
- Lei nº 8.385, de 7/5/2001.
Súmula:
Autoriza o Executivo a conceder parcelamento, nos casos de denúncia espontânea de débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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