- Data: 25/12/2001
- Projeto: PL004752001
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
02/01/2002
Local de Publicação:
Jornal Oficial, edição nº 347 Caderno Único, Fls. 4 e 5.
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 1.372/2001).
Apoio:
Índice:
Administração, revoga a Lei nº 5.497/93, extinção, Autarquia Municipal do Ambiente, institui Secretaria Municipal do Ambiente, Sema, incorporada ao Sistema Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município, assessoria técnico-administrativa, diretoria, gerência, atribuições, Fundo Municipal do Meio Ambiente, Lei n° 8.309/2000, altera a Lei n° 7.302/97 e 5.832/94.
Lei nº 8.677, de 26/12/2001.
Súmula:
Extingue a Autarquia Municipal do Ambiente e, em substituição, institui a Secretaria Municipal do Ambiente e dá outras providências.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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