| 25/09/2002 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 25.9.2002.
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| 10/10/2002 | - Aprovada a solicitação de prorrogação de prazo para emissão de parecer da Comissão de Justiça, em 10.10.2002.
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| 15/10/2002 | - Recebeu parecer relatando que o projeto implica supressão de horas extras e ofensa ao princípio do contraditório, em afronta à Constituição Federal e ao Estatuto dos Servidorres do Município. Não obsta ao prosseguimento e deixa a admissibilidade a critério do Plenário. Aprovada, seja remetida para redação final, em 15.10.2002.
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| 15/10/2002 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 15.10.2002.
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| 15/10/2002 | - Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 15.10.2002.
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| 29/10/2002 | - Aprovada a prorrogação de prazo para emissão de parecer das Comissões de Finanças e de Trabalho, em 29.10.2002.
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| 31/10/2002 | - Recebeu parecer da Comissão de Finanças deixando a decisão a critério do Plenário, em 31.10.2002.
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| 04/11/2002 | - Recebeu parecer da Comissão de Trabalho deixando a decisão a critério do Plenário, em 4.11.2002.
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| 05/11/2002 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 5.11.2002.
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| 07/11/2002 | - Aprovado em 1ª discussão em 7.11.2002.
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| 07/11/2002 | - Recebeu Emenda Modificativa nº 1/2002, de autoria dos Vereadores Márcia Lopes, Luiz Carlos Tamarozzi, Lourival Germano, André Vargas, Paulo Arildo, Jamil Janene, Sandra Graça, Tercílio Turini, Hélio Cardoso, Renato Araújo, Orlando Bonilha, João Abussafi, Leonilso Jaqueta e Danilo Frisselli, em 7.11.2002.
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| 07/11/2002 | - Enviada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 7.11.2002.
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| 12/11/2002 | - Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e manifestando-se favoravelmente ao prosseguimento de sua tramitação por esta Casa, em 12.11.2002.
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| 12/11/2002 | - Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 12.11.2002.
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| 12/11/2002 | - Aprovado em 2ª discussão com a Emenda Modificativa nº 1/02, em 12.11.2002.
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| 12/11/2002 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 12.11.2002.
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| 14/11/2002 | - Recebeu a redação final, em 14.11.2002.
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| 14/11/2002 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 14.11.2002.
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| 19/11/2002 | - Aprovada a redação final em discussão única, em 19.11.2002.
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| 19/11/2002 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 2.693, encaminhado em 19.11.2002).
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| 22/11/2002 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 8.978, de 22/11/2002.
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