Lei N°: LE097762005

• Data: 02/09/2005
• Projeto: PL000732005

Íntegra:

Publicação da Sanção: 16/09/2005 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 682, Caderno Único, fls. 2 e 3.

Autoria: LOURIVAL GERMANO, SANDRA LÚCIA GRAÇA RECCO, ORLANDO BONILHA SOARES PROENÇA E RENATO TEIXEIRA LEMES.

Apoio:

Índice: Código Tributário Municipal, altera Lei Municipal nº 9.013/2002, menciona Lei nº 7.303/1997, obrigatoriedade de o imóvel possuir muro e calçada, vistoria no local.

Súmula: Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 8.673, de 22 de dezembro de 2001 (já alterado pela Lei nº 9.013, de 23 de dezembro de 2002), que dispõe sobre as diretrizes da renúncia fiscal do Município de Londrina, consolidando os critérios de reduções e isenções de tributos municipais, e dá outras providências (Substitutivo nº 1/2005).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

17/05/2005	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 17.5.2005.
31/05/2005	- Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e manifestando-se favoravelmente ao prosseguimento de sua tramitação por esta Casa na forma do Substitutivo nº 1/2005, que o acompanha, em 31.5.2005.
02/06/2005	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 2.6.2005.
28/06/2005	- Recebeu parecer deixando a decisão a critério do Plenário, em 28.6.2005.
28/06/2005	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 28.6.2005.
30/06/2005	- Autorizada pelo autor a assinatura dos Vereadores Sandra Graça, Orlando Bonilha e Renato Lemes, em 30.6.2005.
30/06/2005	- Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1/2005, em 30.6.2005.
02/08/2005	- Recebeu Emenda Aditiva nº 1/2005 ao Substitutivo nº 1/2005, de autoria dos Vereadores Lourival Germano e Sandra Graça, em 2.8.2005.
02/08/2005	- Enviada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 2.8.2005.
08/08/2005	- Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional, em 8.8.2005.
09/08/2005	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 9.8.2005.
11/08/2005	- Aprovado em 2ª discussão com Emenda Aditiva nº 1/2005 ao Substitutivo nº 1/2005, em 11.8.2005.
11/08/2005	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 11.8.2005.
12/08/2005	- Recebeu redação final em 12.8.2005.
16/08/2005	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 16.8.2005.
18/08/2005	- Aprovada em discussão única em 18.8.2005.
19/08/2005	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 1.529, em 19.8.2005).
02/09/2005	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.776, de 2.9.2005.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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