Lei N°: LE098862005

• Data: 26/12/2005
• Projeto: PL002482005

Íntegra:

Publicação da Sanção: 04/01/2006 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 713, Caderno Único, fls. 2 e 3.

Autoria: Mesa Executiva (ORLANDO BONILHA SOARES PROENÇA- Presidente, FLÁVIO ANSELMO VEDOATO-Vice-Presidente, RENATO TEIXEIRA LEMES- 2º Secretário e OSVALDO BERGAMIN SOBRINHO- 3º Secretário).

Apoio:

Índice: Administração, Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Civis Públicos Civis do Município de Londrina, altera Lei Municipal nº 4.928/1992, Controlador.

Súmula: Altera o inciso II do art. 55 da Lei nº 4.928, de 17 de janeiro de 1992 (Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

08/11/2005	- À Ordem do Dia da próxima sessão para admissibilidade de tramitação nos termos do artigo 29, § 4º, da Lei Orgânica, em 8.11.2005.
10/11/2005	- Retirado de pauta por uma sessão, em 10.11.2005.
16/11/2005	- Retirado de pauta por duas sessões, em 16.11.2005.
17/11/2005	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 17.11.2005.
22/11/2005	- Retirado de pauta por tempo indeterminado, em 22.11.2005.
29/11/2005	- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 29.11.2005.
29/11/2005	- Aprovado o retorno à pauta, em 29.11.2005.
29/11/2005	- À Ordem do Dia da presente sessão, em 29.11.2005.
29/11/2005	- Aprovada a admissibilidade de tramitação, em 29.11.2005.
01/12/2005	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 1º.12.2005.
09/12/2005	- Convocado para sessões extraordinárias pelo Edital nº 1/05, de 9/12/2005.
12/12/2005	- Aprovados a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 12.12.2005.
16/12/2005	- Recebeu parecer da Comissão de Justiça considerando a matéria legal e constitucional e deixando o mérito a critério do Plenário, em 16.12.2005.
16/12/2005	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 16.12.2005.
16/12/2005	- Recebeu parecer deixando a decisão a critério do Plenário, em 16.12.2005.
16/12/2005	- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 16.12.2005.
16/12/2005	- À Ordem do Dia da presente sessão, em 16.12.2005.
16/12/2005	- Retirado de pauta por uma sessão, em 16.12.2005.
19/12/2005	- Aprovado em 1ª discussão em 19.12.2005.
20/12/2005	- Aprovado em 2ª discussão em 20.12.2005.
22/12/2005	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 2742, de 22.12.2005).
27/12/2005	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.886, de 27.12.2005.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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