- Data: 21/11/2007
- Projeto: PL002772007
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
26/11/2007
Local de Publicação:
Jornal Oficial, edição nº 918, caderno único, fls. 5 e 6.
Autoria:
LUIZ CARLOS TAMAROZZI
Apoio:
Índice:
Administração, dívida, consolidação, parcelamento, servidores sob o Regime da Lei Municipal nº 2.692/1976; créditos, adicional, especial, R$ 5.684.000,00, Caapsml, Plano de Previdência Social, altera Lei nº 10.313/2007, funcionalismo.
Súmula:
Dá nova redação ao artigo 11 da Lei nº 10.313, de 24 de setembro de 2007, que dispõe sobre a consolidação e o parcelamento da dívida da Administração Direta e Indireta do Município, referente aos servidores admitidos sob o Regime da Lei Municipal nº 2.692, de 20 de novembro de 1976, e dá outras providências.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
| 23/10/2007 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 23.10.2007.
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| 30/10/2007 | - A Comissão de Justiça relata que a matéria é de iniciativa privativa do Prefeito e, por se tratar de correção necessária, não obsta à tramitação pela Casa e deixa sua admissibilidade a critério do Plenário, em 30.10.2007.
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| 30/10/2007 | - À Ordem do Dia da Próxima sessão, em 30.10.2007.
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| 01/11/2007 | - Aprovado em 1ª discussão em 1º.11.2007.
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| 06/11/2007 | - Aprovado em 2ª discussão em 6.11.2007.
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| 08/11/2007 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 2232, de 8.11.2007).
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| 22/11/2007 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.364, de 22.11.2007.
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Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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