| 04/11/2007 | - As Comissões de Trabalho, Direitos Humanos e Educação emitem parecer conjunto favorável à iniciativa e recomendam sua aprovação pelo Plenário, em 4.11.2007.
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| 13/11/2007 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 13.11.2007.
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| 22/11/2007 | - A Comissão de Justiça relata que inexistem óbices constitucionais ou legais e não se opõe a tramitação. Deixa o mérito a critério do Plenário. Aprovada a matéria, sugere seu reenvio para correções de ordem técnico-redacional, em 22.11.2007.
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| 22/11/2007 | - Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto, em 22.11.2007.
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| 22/11/2007 | - Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 22.11.2007.
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| 22/11/2007 | - Enviado à Comissão dos Direitos Humanos e de Defesa da Cidadania, em 22.11.2007.
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| 04/12/2007 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 4.12.2007.
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| 06/12/2007 | - Aprovado em 1ª discussão em 6.12.2007.
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| 11/12/2007 | - Aprovado em 2ª discussão em 11.12.2007.
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| 11/12/2007 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 11.12.2007.
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| 13/12/2007 | - Recebeu redação final em 13.12.2007.
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| 18/12/2007 | - Aprovada a redação final em 18.12.2007.
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| 19/12/2007 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 2445, de 19.12.2007).
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| 19/12/2007 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.388, de 19.12.2007.
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