| 27/10/2007 | - A Comissão de Trabalho aponta que, nos termos do artigo 22, inciso XXVII da CF, compete à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e, não obstante o mérito da iniciativa, deixa a decisão final a critério do Plenário, em 27.10.2007.
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| 27/10/2007 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 27.10.2007.
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| 08/11/2007 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 8.11.2007.
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| 22/11/2007 | - A Comissão de Justiça relata que o projeto encontra obstáculo no princípio da separação e harmonia entre os poderes. Em que pese seu posicionamento pela inconstitucionalidade, deixa sua admissibilidade e análise de mérito a critério do Plenário, em 22.11.2007.
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| 22/11/2007 | - Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 22.11.2007.
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| 29/11/2007 | - Deferido requerimento de retirada de pauta por 1 sessão, em 29.11.2007.
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| 04/12/2007 | - Aprovado em 1ª discussão em 4.12.2007.
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| 06/12/2007 | - Deferido requerimento de retirada de pauta por duas sessões, em 6.12.2007.
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| 13/12/2007 | - Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão, em 13.12.2007.
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| 13/12/2007 | - Convocado para apreciação em sessão extraordinária, por meio do Edital de Convocação nº 1/2007, em 13.12.2007.
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| 17/12/2007 | - Aprovada a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 17.12.2007.
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| 18/12/2007 | - Recebeu Emenda Modificativa nº 1, de autoria do Vereador Gláudio Renato de Lima, em 18.12.2007.
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| 18/12/2007 | - Enviada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 18.12.2007.
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| 14/02/2008 | - A Comissão reitera o parecer anteriormente exarado, por entender que a Emenda não altera a inconstitucionalidade contida na matéria, em 14.2.2008.
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| 19/02/2008 | - Deferido requerimento de retirada de pauta por três sessões, em 19.2.2008.
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| 28/02/2008 | - Deferido requerimento de retirada de pauta por duas sessões, em 28.2.2008.
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| 06/03/2008 | - Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão, em 6.3.2008.
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| 11/03/2008 | - Derefido requerimento de retirada de pauta em definitivo da Emenda Modificativa nº 1, em 11.3.2008.
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| 11/03/2008 | - Aprovado em 2ª discussão em 11.3.2008.
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| 18/03/2008 | - Encaminhado ao Executivo para sanção, em 18.3.2008. (Of. nº 396/2008)
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| 10/04/2008 | - Recebeu veto total, fundamentado nos pareceres da Procuradoria-Geral e da Secretaria de Gestão Pública por ser a matéria inconstitucional, em 10.04.2008 (Of.nº 270/2008-gab).
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| 10/04/2008 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 10.4.2008.
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| 29/04/2008 | - A Comissão manifesta-se pela manutenção do veto uma vez que as razões do mesmo não destoam mas ratificam as ponderações já feitas pela Comissão de Justiça da época, em 29.4.2008.
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| 06/05/2008 | - Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão, em 6.5.2008.
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| 08/05/2008 | - Rejeitado o veto, comunique-se o Executivo, em 8.5.2008.
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| 13/05/2008 | Comunicado o Executivo por meio do ofício nº1023, em 13.5.2008.
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| 19/05/2008 | - Promulgado. Converteu-se na Lei nº 10.475, de 19.5.2008.
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