| 04/04/2006 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 4.4.2006.
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| 27/04/2006 | - A Comissão de Justiça aponta a existência de vício de iniciativa, deixando a análise sobre a admissibilidade do projeto a critério do Plenário, em 27.4.2006.
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| 27/04/2006 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 27.4.2006.
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| 27/04/2006 | - Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto, em 27.4.2006.
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| 27/04/2006 | - Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 27.4.2006.
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| 04/05/2006 | - Anexado Ofício nº 159, de 3.5.2006, do Secretário de Governo, encaminhando cópia do parecer técnico da CMTU, a qual informam que já existe no Município, desde 2000, programa semelhante, denominado Projeto Siga Bem; seguindo ainda cópia do convênio celebrado entre a CMTU e a Polícia Militar, em 4.5.2006. Encaminhado cópia às Comissões de Desenvolvimento Urbano, de Educação e de Trabalho, em 4.5.2006.
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| 04/05/2006 | - Recebeu parecer favorável da Comissão de Educação pois a medida poderá contribuir para a redução do número de acidentes com os estudantes uma vez que contará com deslocamento de equipes de agentes de trânsito nas escolas que tenham grande fluxo de veículos ou de pedestres, em 4.5.2006.
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| 11/05/2006 | - Recebeu parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano considerando desnecessária a proposição uma vez que existem projetos semelhantes já desenvolvidos pela CMTU, pelo IPPUL e pela Polícia Militar em parceria com as escolas, com a mesma finalidade do presente projeto. Entretanto, deixa a decisão final a critério do Plenário, em 11.5.2006.
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| 23/05/2006 | - A Comissão de Trabalho, em que pesem o mérito da proposta e os benefícios que dela podem advir, deixa a decisão final a critério do Plenário diante do vício de iniciativa, em 23.5.2006.
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| 23/05/2006 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 23.5.2006.
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| 25/05/2006 | - Retirado de pauta por seis sessões, em 25.5.2006.
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| 13/06/2006 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 13.6.2006.
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| 20/06/2006 | - Retirado de pauta por tempo indeterminado, pela autora, em 20.6.2006.
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| 30/04/2008 | - Deferido requerimento de retorno à pauta, em 30.4.2008.
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| 06/05/2008 | - Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão, em 6.5.2008.
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| 08/05/2008 | - Aprovado em 1ª discussão em 8.5.2008.
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| 13/05/2008 | - Aprovado em 2ª discussão em 13.5.2008.
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| 15/05/2008 | - Ao Executivo para sanção em 15.5.2008. (Of. nº 1072).
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| 06/06/2008 | - Recebeu veto total fundamentado no parecer da Procuradoria Geral - que aponta o vício de iniciativa - e na manifestação da CMTU - que informa que desde o ano de 2000 a Companhia já dispõe de projeto semelhante (Projeto Siga Bem), que visa a monitorar o trânsito na travessia de pedestres nos horários de entrada-saída de alunos em frente às escolas, em 6.6.2008. (Of.nº 466/2008-GAB).
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| 10/06/2008 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 10.6.2008.
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| 17/06/2008 | - A Comissão de Justiça opina pela manutenção do veto, uma vez que as razões do mesmo não destoam das ponderações já feitas pela Comissão de Justiça quando da análise do projeto, em 17.6.2008.
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| 19/06/2008 | - Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão, em 19.6.2008.
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| 24/06/2008 | - Rejeitado o veto, comunique-se o Executivo, em 24.6.2008.
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| 26/06/2008 | - Comunicado por meio do ofício nº 1400, de 26.6.2008.
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| 02/07/2008 | - Promulgado. Converteu-se na Lei nº 10.500, de 2.7.2008.
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