Lei N°: LE105212008

• Data: 26/08/2008
• Projeto: PL000492008

Íntegra:

Publicação da Sanção: 11/09/2008 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1011, caderno único, fls. 18.

Autoria: GLÁUDIO RENATO DE LIMA, SIDNEY OSMUNDO DE SOUZA, RUBENS CANIZARES, PAULO ARILDO DOMINGUES, ANTENOR RIBEIRO DA SILVA JÚNIOR, RENATO TEIXEIRA LEMES e LOURIVAL GERMANO.

Apoio:

Índice: Administração, Acesf, autarquias, terrenos disponíveis, venda, quadro de editais, afixar, cemitérios municipais.

Súmula: Estabelece que a Autarquia de Serviços Especiais (ACESF) deverá afixar em seu mural a relação dos terrenos disponíveis para alienação nos cemitérios municipais.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

24/04/2008	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 24.4.2008.
27/05/2008	- Deferido requerimento de solicitação de prorrogação de prazo para emissão de parecer, em 27.5.2008.
29/05/2008	- A Comissão de Justiça registra tratar-se de matéria legal e constitucional, não se opõe ao prosseguimento de sua tramitação e deixa o mérito a critério do Plenário, em 29.5.2008.
29/05/2008	- Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 29.5.2008.
05/06/2008	- A Comissão de Trabalho emite parecer favorável à iniciativa e recomenda ao Plenário a sua aprovação, em 5.6.2008.
05/06/2008	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 5.6.2008.
10/06/2008	- Aprovado em 1ª discussão em 10.6.2008.
12/06/2008	- Recebeu Emenda Aditiva nº 1, de autoria do Vereador Gláudio Renato de Lima, em 12.6.2008.
12/06/2008	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 12.6.2008.
12/06/2008	- A Comissão de Justiça relata que, não existindo óbices constitucionais ou legais, nada tem a opor à tramitação da Emenda pela Casa e deixa o mérito a critério do Plenário, em 12.6.2008.
12/06/2008	- Aprovado em 2ª discussão, com a Emenda Aditiva nº 1, com exceção do § 2º do artigo 3º daquela Emenda, que foi rejeitado , em 12.6.2008.
12/06/2008	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 12.6.2008.
17/06/2008	- Recebeu redação final em 17.6.2008.
19/06/2008	- Aprovada a redação final em 19.6.2008.
23/06/2008	- Ao Executivo para sanção em 23.6.2008. (Of. nº 1391).
11/07/2008	- Recebeu veto total, em razão da flagrante inconstitucionalidade da matéria, em 11.07.2008 (Of.nº 569/2008-gab).
15/07/2008	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 15.7.2008.
12/08/2008	- Considerando que a matéria padece dos vícios elencados no parecer da Procuradoria Geral do Município que deram origem ao veto, a Comissão de Justiça manifesta-se pela sua manutenção, em 12.8.2008.
19/08/2008	- Rejeitado o veto, comunique-se o Executivo, em 19.8.2008.
20/08/2008	- Comunicado por meio do ofício nº 1728, em 20.8.2008.
26/08/2008	- Promulgado. Converteu-se na Lei nº 10.521, de 26.8.2008.
26/08/2008	- Encaminhada cópia da Lei ao Executivo em 26.8.2008. (of. 1786)

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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