- Data: 20/05/2009
- Projeto: PL001132009
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
26/05/2009
Local de Publicação:
Jornal Oficial, edição nº 1094, caderno único, fls. 1.
Autoria:
JOEL GARCIA, ROBERTO DA FARMÁCIA DO VIVI, FABIANO RODRIGO GOUVÊA, SEBASTIÃO RAIMUNDO DA SILVA, ROBERTO FÚ LOURENÇO, PAULO ARILDO DOMINGUES, RENATO TEIXEIRA LEMES, IVO DE BASSI e GERSON MORAES DE ARAÚJO
Apoio:
Índice:
Utilidade Pública, Associação de Recicladores de Lixo Eletro-Eletrônico, E-LIXO, resíduos sólidos, reciclagem, reintegração no mercado de trabalho.
Súmula:
Declara de utilidade pública a Associação de Recicladores de Lixo Eletro-Eletrônico (E-LIXO), com sede e foro neste Município.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
| 14/04/2009 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 14.4.2009.
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| 28/04/2009 | - A Comissão de Justiça deixa a análise de mérito a critério do Plenário, em 28.4.2009.
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| 28/04/2009 | - Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 28.4.2009.
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| 30/04/2009 | - A Comissão de Trabalho, quanto ao mérito, manifesta-se favoravelmente à tramitação da matéria, em 30.4.2009.
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| 05/05/2009 | - Aprovado em 1ª discussão em 5.5.2009.
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| 07/05/2009 | - Aprovado em 2ª discussão em 7.5.2009.
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| 08/05/2009 | - Ao Executivo para sanção em 8.5.2009. (Of. nº 1562-DL).
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| 20/05/2009 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.706, de 20.5.2009.
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Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Pareceres ao Projeto
Comissão
Relator
Documento
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Gerson Moraes de Araújo
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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