Lei N°: LE107082009

• Data: 26/05/2009
• Projeto: PL000122009

Íntegra:

Publicação da Sanção: 28/05/2009 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1096, caderno único, fls. 23 e 24.

Autoria: JOEL GARCIA, PAULO ARILDO DOMINGUES, JACKS APARECIDO DIAS, LENIR CÂNDIDA DE ASSIS, ROBERTO FÚ LOURENÇO, IVO DE BASSI, RENATO TEIXEIRA LEMES, FABIANO RODRIGO GOUVÊA, GERSON MORAES DE ARAÚJO, RONY DOS SANTOS ALVES, MARTINIANO DO VALLE NETO e JOSE ROBERTO FORTINI

Apoio:

Índice: Administração, obras, segurança, aparelhos sensores, bloquieadores de vazamento de gás, edifícios, estabelecimentos, residências, clubes, hospitais, bares, hotéis, motéis, shoppings, escolas, restaurantes.

Súmula: Torna obrigatória a instalação de aparelhos sensores e bloqueadores de vazamento de gás nos edifícios e estabelecimentos que menciona.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

05/02/2009	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 5.2.2009.
19/02/2009	- A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação do Corpo de Bombeiros e da Secretaria de Fazenda do Município, em 19.2.2009.
19/02/2009	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 19.2.2009.
26/02/2009	- Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça, em 26.2.2009.
26/02/2009	- Encaminhado ofícios nºs 578 e 579, em 26.2.2009.
13/03/2009	- O Comando do 5º BPM manifesta-se favoravelmente ao projeto em 13.3.2009.
27/03/2009	- Recebeu menifestação da Secretaria de Fazenda do Município, por meio do Ofício nº 193/2009-GOV, em 27.3.2009.
30/03/2009	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 30.3.2009.
31/03/2009	- A Comissão de Justiça manifesta-se contrariamente à tramitação do projeto, em 31.3.2009.
02/04/2009	- Rejeitado o parecer contrário da Comissão de Justiça, em 2.4.2009.
02/04/2009	- Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 2.4.2009.
02/04/2009	- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 2.4.2009.
02/04/2009	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 2.4.2009.
07/04/2009	- As Comissões de Desenvolvimento Urbano e Economia manifestam-se favoravelmente à tramitação da matéria, em 7.4.2009.
09/04/2009	- A Comissão de Finanças deixa a critério do plenário a avaliação da proposta, em 9.4.2009.
14/04/2009	- Aprovado em 1ª discussão em 14.4.2009.
16/04/2009	- Aprovado em 2ª discussão em 16.4.2009.
17/04/2009	- Ao Executivo para sanção em 17.4.2009. (Of. nº 1340-DL).
04/05/2009	- Recebeu veto total, em 04.05.2009 (Of.nº 333-GAB).
05/05/2009	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 5.5.2009.
14/05/2009	- A Comissão de Justiça manifesta-se pela manutenção do veto, em 14.5.2009.
19/05/2009	- Rejeitado o veto, comunique-se o Executivo, em 19.5.2009.
20/05/2009	- Encaminhado ofício nº 1719-DL, em 20.5.2009.
26/05/2009	- Promulgado. Converteu-se na Lei nº 10.708, de 26.5.2009.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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