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Lei N°: LE108142009

  • Data: 07/12/2009
  • Projeto: PL003562009

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 11/12/2009 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1173, caderno único, fls. 3 e 4. Errata publicada no Jornal Oficial nº 1194, de 11.1.2010, fls. 40.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 917/2009-gab)

Apoio:

Índice: Altera Lei, 4.928/1992, Regime Jurídico Único, servidor municipal, estágio probatório

Súmula: Introduz alterações na Lei nº 4.928, de 17 de janeiro de 1992, que dispõe sobre o Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina.

Mencionada por outras Leis

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Tramitação

22/10/2009- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 22.10.2009.
12/11/2009- Anexado o parecer nº 122/2002, o Opinativo n º 174/2002, a CI nº 001/2001-PGM, o parecer nº 923/06-PGM e o parecer nº 100/2009, citados na justificativa do projeto, em 12.11.2009.
24/11/2009- A Comissão de Justiça manifesta-se favoravelmente à tramitação da matéria, em 24.11.2009.
24/11/2009- Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 24.11.2009.
24/11/2009- A Comissão de Trabalho manifesta-se favoravelmente à tramitação da matéria, em 24.11.2009.
26/11/2009- Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão, em 26.11.2009.
01/12/2009- Aprovado em 1ª discussão em 1º.12.2009.
03/12/2009- Anexado parecer do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Londrina, em 3.12.2009.
03/12/2009- Aprovado em 2ª discussão em 3.12.2009.
07/12/2009- Ao Executivo para sanção em 7.12.2009. (Of. nº 4175).
07/12/2009- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.814, de 7.12.2009.

Pareceres ao Projeto

Comissão
Relator
Documento
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Joel Garcia
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Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos
Sebastião Raimundo da Silva
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Resultado das Votações

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