| 02/03/2010 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 2.3.2010.
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| 22/03/2010 | - A Comissão de Justiça manifesta-se favoravelmente à tramitação da matéria, desde que atendidas as sugestões apontadas no parecer técnico, em 22.3.2010.
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| 23/03/2010 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 23.3.2010.
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| 23/03/2010 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 23.3.2010.
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| 30/03/2010 | - A Comissão de Desenvolvimento Urbano, após análise da matéria e do parecer técnico apresentado, emite, quanto ao mérito, voto favorável à tramitação da matéria, em 30.3.2010.
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| 30/03/2010 | - A Comissão de Finanças manifesta-se favoravelmente à tramitação da matéria, em 30.3.2010.
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| 01/04/2010 | - Aprovado em 1ª discussão em 1º.4.2010.
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| 06/04/2010 | - Recebeu Substitutivo nº 1, do próprio autor, com voto favorável da Comissão de Justiça, alertando para o apontamento apresentado no parecer técnico da Assessoria Jurídica, em 6.4.2010.
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| 06/04/2010 | - Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 1 em 6.4.2010.
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| 08/04/2010 | - Recebeu Emenda nº 1, de autoria do Vereador Marcelo Belinati, com parecer da Comissão de Justiça apontando pela inexistência de óbices constitucionais ou legais, em 8.4.2010.
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| 08/04/2010 | - Aprovado o Substitutivo nº 1 em 2ª discussão com a emenda nº 1 em 8.4.2010
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| 08/04/2010 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 8.4.2010.
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| 08/04/2010 | - Recebeu redação final em 8.4.2010.
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| 13/04/2010 | - Aprovada a redação final, em 13.4.2010.
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| 15/04/2010 | - Ao Executivo para sanção em 15.4.2010. (Of. nº 264-DL).
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| 03/05/2010 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.914, de 3.5.2010.
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