Lei N°: LE111152010

• Data: 27/12/2010
• Projeto: PL003892010

Íntegra:

Publicação da Sanção: 29/12/2010 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1447, caderno único, fls. 1 a 3.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 1408/2010-GAB)

Apoio:

Índice: Crédito, ateração, Lei nº 10.839/2009, Crédito Adicional Suplementar, R$ 1.191.582,89, Fundo Municipal de Saúde de Londrina, FMSL.

Súmula: Altera e Exclui metas no Programa 0022 - Mais Saúde, Muito Mais Vida, constantes da Lei Municipal nº 10.839/2009; e abre em uma ou mais vezes Crédito Adicional Suplementar - Lei Específica da quantia até R$ 1.191.582,89 junto ao Fundo Municipal de Saúde de Londrina - FMSL.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

07/12/2010	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 7.12.2010.
07/12/2010	- A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico apresentado e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto. Aprovado, seja remetido para redação final, em 7.12.2010.
07/12/2010	- Enviado às Comissões de Finanças e Orçamento e de Seguridade Social, em 7.12.2010.
07/12/2010	- A Comissão de Finanças acolhe o parecer técnico, sendo favorável à tramitação do projeto, em 7.12.2010.
07/12/2010	- A Comissão de Seguridade Social corrobora os apontamentos feitos e, diante da relevância da continuidade dos serviços e da garantia do pagamento de salários e encargos sociais, é favorável ao projeto, com a emenda que apresentará por ocasião da discussão da matéria, em 7.12.2010.
09/12/2010	- Apresentada Emenda nº 1, que recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, por não apresentar óbices constitucionais ou legais em 9.12.2010.
09/12/2010	- Aprovado em 1ª discussão, com a Emenda nº 1, em 9.12.2010.
14/12/2010	- Aprovado em 2ª discussão em 14.12.2010.
14/12/2010	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 14.12.2010.
14/12/2010	- Recebeu redação final em 14.12.2010.
16/12/2010	- Aprovada a redação final em 16.12.2010.
17/12/2010	- Ao Executivo para sanção em 17.12.2010. (Of. nº 1240-DL).
28/12/2010	- Sancionado parcialmente. Converteu-se na Lei nº 11.115, de 28.12.2010.
04/01/2011	- O Prefeito do Município, fundamentado nos pareceres da Procuradoria Geral e da Secretaria Municipal de Saúde, veta o parágrafo único do artigo 5º do projeto, em razão de inconstitucionalidade, em 4.01.2011 (Of.nº 1496/2010-GAB).
01/02/2011	- À Comissão de Justiça para parecer ao veto parcial em 1º.2.2011.
15/02/2011	- A Comissão de Justiça alinha-se ao parecer técnico e manifesta-se pela manutenção do veto parcial, em 15.2.2011.
17/02/2011	- Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão, em 17.2.2011.
22/02/2011	- Mantido o veto, comunique-se o Executivo, em 22.2.2011.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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