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Lei N°: LE111192011

  • Data: 21/02/2011
  • Projeto: PL003682010

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 23/02/2011 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1495 , caderno único, fl. 1.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 1303/2010-GAB)

Apoio:

Índice: Servidor público, perícia médica, inspeção médica oficial, admissão de servidores, estatuto, altera Lei 4.928/1992.

Súmula: Altera dispositivos da Lei 4.928, de 17 de janeiro de 1992, e dá outras providências.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Tramitação

23/11/2010- À Comissão de Justiça, Legislação e Redação em 23.11.2010.
30/11/2010- A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico apresentado e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto. Aprovado, seja remetido para redação final, em 30.11.2010.
02/12/2010- À Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 2.12.2010.
07/12/2010- A Comissão de Trabalho, após análise e dos apontamentos feitos no parecer técnico, emite voto favorável, em 7.12.2010.
01/02/2011- Deferidos requerimentos, do Líder do Prefeito, de retirada de pauta por uma sessão, em 9.12.2010, e por duas sessões, em 14.12.2010 e em 1º.2.2011.
08/02/2011- Aprovado em 1ª discussão em 8.2.2011.
10/02/2011- Aprovado em 2ª discussão em 10.2.2011.
10/02/2011- À Comissão de Justiça para redação final, em 10.2.2011.
15/02/2011- Recebeu redação final em 15.2.2011.
17/02/2011- Aprovada redação final em 17.2.2011.
18/02/2011- Ao Executivo para sanção em 18.2.2011. (Of. nº 126/2011-DL)
21/02/2011- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.119, de 21.2.2011.

Pareceres ao Projeto

Comissão
Relator
Documento
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Roberto Fú Lourenço
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Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos
Sebastião Raimundo da Silva
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Mencionada por outras Leis

Resultado das Votações

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