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Lei N°: LE111812011

  • Data: 14/04/2011
  • Projeto: PL000772010

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 18/04/2011 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1540, caderno único, fl. 3 e 4.

Autoria: JACKS APARECIDO DIAS, FABIANO RODRIGO GOUVÊA, JOEL GARCIA, SANDRA LÚCIA GRAÇA RECCO, LENIR CÂNDIDA DE ASSIS, JAIRO TAMURA, JOSÉ ROQUE NETO e JOSÉ ROBERTO FORTINI

Apoio:

Índice: Deficientes, idosos, gestantes, praças de alimentação, obrigatoriedade, cadeiras, mesas adaptadas, local exclusivo, preferencial, centros comerciais, shopping center, hipermercados, supermercados

Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de local exclusivo nas praças de alimentação, para deficientes, idosos e gestantes em centros comerciais, shopping center, hiper e supermercados e dá outras providências.

Mencionada por outras Leis

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LE127432018*** REVOGA

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Tramitação

- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 8.4.2010.
- A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação da Secretaria Municipal do Idoso, da ADEFIL, do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e, se houver, demais entidades pertinentes, em 20.4.2010.
- Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça e o envio também à Acil, em 27.4.2010.
- Encaminhado ofícios nºs 321, 322, 323 e 324, em 29.4.2010.
- O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Londrina, por meio do Of. 013/2010, solicita a retirada de tramitação por tempo indeterminado e informa que foi constituída comissão para apresentar nova redação ao projeto, após o que será emitido parecer, em 27.5.2010.
- A Secretaria Municipal do Idoso encaminha parecer enfatizando a importância do projeto e indicando a necessidade da análise da iniciativa e o pronunciamento dos conselhos municipais dos Direitos do Idoso e da Pessoa com Deficiência, em 27.5.2010.
- Deferido requerimento de interrupção de tramitação por tempo indeterminado, em 27.5.2010.
- No prazo regimental, vencido em 30 de maio, não houve manifestação da ACIL e da ADEFIL.
- Deferido requerimento de retorno à tramitação, em 30.9.2010.
- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para parecer definitivo, em 05.10.2010.
- A Comissão de Justiça, em novo parecer prévio, solicita o envio da matéria ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, conforme sugestão da Secretaria Municipal do Idoso, e que seja reiterado o pedido de manifestação da ADEFIL, da ACIL, da ADEVILON e do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em 6.10.2010.
- Aprovado o reenvio à Comissão de Justiça para que seja mantida apenas a manifestação do Conselho Municipal dos Direitos do idoso, em 13.10.2010.
- A Comissão de Justiça retifica seu último parecer prévio e indica o envio da matéria somente para manifestação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e, por ter o Plenário já aprovado este encaminhamento, este parecer não precisa ser novamente submetido à aprovação, em 20.10.2010.
- Encaminhado ofício nº 970 ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, em 21.10.2010.
- O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, por meio da Comissão de Avaliação de Projetos, Acompanhamento de Entidades e do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, apresenta sugestões e solicita esclarecimentos sobre o projeto, em 17.11.2010.
- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para parecer definitivo, em 18.11.2010.
- A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico apresentado e, no mérito, manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto com a Emenda nº 1, de sua autoria, em 8.2.2011.
- Enviado às Comissões de Finanças e Orçamento, de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura e dos Direitos Humanos e de Defesa da Cidadania, em 8.2.2011.
- A Comissão dos Direitos Humanos, considerando o mérito social do qual está revestido a proposta, emite voto favorável, com a emenda apresentada pela Comissão de Justiça, e deixa a critério do autor o acolhimento das sugestões feitas pelo Conselho Municipal do Idoso, em 1º.3.2011.
- A Comissão de Economia, considerando que a proposta encontra amparo nos objetivos do Código de Defesa do Consumidor e não acarretará gastos ao Município, exara voto favorável à matéria, com a Emenda nº 1 da CJ, em 1º.3.2011.
- Deferido requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Finanças, em 3.3.2011.
- A Comissão de Finanças acata o parecer técnico apresentado ao projeto e por isso manifesta-se favoravelmente à sua tramitação, em 10.3.2011.
- Aprovado em 1ª discussão com a Emenda nº 1, em 15.3.2011.
- Aprovado em 2ª discussão em 17.3.2011.
- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 17.3.2011.
- Recebeu redação final em 22.3.2011.
- Aprovada a redação final, em 24.3.2011.
- Ao Executivo para sanção em 28.3.2011. (Of. nº 303/2011-DL).
- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.181, de 14.4.2011.

Pareceres ao Projeto

Comissão
Relator
Documento
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Roberto Yoshimitsu Kanashiro
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Roberto Yoshimitsu Kanashiro
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Roberto Yoshimitsu Kanashiro
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Roberto Yoshimitsu Kanashiro
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Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura
José Roberto Fortini
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Comissão dos Direitos Humanos e de Defesa da Cidadania
José Roque Neto
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Comissão de Finanças e Orçamento
Joel Garcia
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Resultado das Votações

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