| 06/07/2007 | - A Comissão de Finanças emite parecer prévio solicitando ao Executivo o atendimento do disposto no artigo 70 da Lei nº 10.733/2009-LDO (apresentação de demonstrativo evidenciando que não serão afetadas as metas de resultado nominal e primário - Lei Complementar nº 101/2000), em 6.7.2007.
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| 06/04/2010 | - À Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 6.4.2010.
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| 04/05/2010 | - A Comissão de Justiça manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto. Aprovado, seja remetido para redação final, em 4.5.2010.
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| 06/05/2010 | - Às Comissões de Finanças e Orçamento e de Educação, Cultura e Desporto, em 6.5.2010.
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| 25/05/2010 | - A Comissão de Educação, após análise do projeto e dos apontamentos técnicos, e em consideração ao mérito da proposta, emite voto favorável à tramitação da matéria, em 25.5.2010.
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| 22/06/2010 | - Deferida prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Finanças, em 22.6.2010.
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| 24/06/2010 | - Deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação por tempo indeterminado, em 24.6.2010.
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| 19/10/2010 | - Deferido requerimento, do Líder do Prefeito, de retorno à tramitação, em 19.10.2010.
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| 21/10/2010 | - Aprovado o parecer prévio da Comissão de Finanças em 21.10.2010.
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| 21/10/2010 | - Solicitado ao Executivo Municipal, por meio do Ofício nº 985/2010 as providências indicadas pela Comissão de Finanças, em 21.10.2010.
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| 23/11/2010 | - O Executivo encaminha os documentos solicitados em 23.11.2010. (Of. nº 152/2010)
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| 24/11/2010 | - À Comissão de Finanças e Orçamento para parecer definitivo, em 24.11.2010.
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| 07/12/2010 | - A Comissão de Finanças acata o parecer técnico apresentado e manifesta-se favoralmente à tramitação da matéria, acrescida da Emenda nº 1, de sua autoria, em 7.12.2010.
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| 07/12/2010 | - Encaminhada a Emenda nº 1 para parecer da Comissão de Justiça, em 7.12.2010.
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| 16/12/2010 | - A Comissão de Justiça considera legal e constitucional a Emenda nº 1, em 16.12.2010.
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| 01/02/2011 | - Deferido requerimento, de autoria do Líder do Governo, de retirada de pauta por duas sessões, em 1º.2.2011.
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| 08/02/2011 | - Aprovado em 1ª discussão com a Emenda nº 1, em 8.2.2011.
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| 08/02/2011 | - À Comissão de Justiça para recebimento de emendas, no prazo de dez dias (9 a 18.2.2011), em 8.2.2011.
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| 21/02/2011 | - No prazo regimental foram apresentadas as Emendas nºs. 2, 3, 4 e 5, em 21.2.2011.
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| 22/02/2011 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para parecer às emendas, em 22.2.2011.
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| 03/03/2011 | - A Comissão de Justiça não vislumbra óbices na Emenda nº 2; manifesta-se contrariamente à tramitação da Emenda nº 3, por óbices constitucional e legal; com referência à Emenda 4, entende que seria salutar que esta Casa participasse de todas as discussões envolvendo tombamentos em nossa cidade e considera que esta proposta implicaria na alteração do artigo 28 do projeto; e entende ser desnecessária a Emenda nº 5, em 3.3.2011.
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| 17/03/2011 | - Deferidos requerimentos de retirada de pauta por duas sessões, em 10.3.2011, e por tempo indeterminado, em 17.3.2011.
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| 24/03/2011 | - Deferido requerimento de retorno à pauta, em 24.3.2011.
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| 29/03/2011 | - Deferido requerimento de retirada de pauta por três sessões, em 29.3.2011.
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| 07/04/2011 | - Deferidos requerimentos de retirada de pauta em definitivo das Emendas nºs 3 e 5, em 7.4.2011.
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| 07/04/2011 | - Rejeitada a Emenda nº 4 em 7.4.2011.
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| 07/04/2011 | - Aprovado em 2ª discussão com a Emenda nº 2, em 7.4.2011.
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| 12/04/2011 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 12.4.2011.
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| 12/04/2011 | - Recebeu redação final em 12.4.2011.
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| 14/04/2011 | - Aprovada redação final em 14.4.2011.
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| 18/04/2011 | - Ao Executivo para sanção em 18.4.2011. (Of. nº 446/2011-DL).
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| 19/04/2011 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.188, de 19.4.2011.
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